Prefeitura aplica multa de R$ 2,8 milhões na Ultracargo

O montante, aplicado devido aos prejuízos à mobilidade urbana decorrentes do incêndio, é o maior aplicado pela Administração Municipal

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28 ABR 201517h59

A Prefeitura multou o Terminal Químico de Aratu S/A — Tequimar, onde opera a Ultracargo, em R$ 2,8 milhões pelos prejuízos à mobilidade urbana decorrentes do incêndio de grandes proporções em tanques de combustíveis da empresa instalada na Alemoa, no início do mês. O montante, já quitado, é o maior aplicado pela Administração Municipal.

A penalidade atende ao artigo 14 do Capítulo III, da Lei Complementar 528/2005, que prevê sanções em situação que ofereça dano e perigo à manutenção dos logradouros públicos, à paisagem urbana, ao meio ambiente, à saúde pública e ao conforto dos munícipes. O incêndio resultou em prejuízos financeiros e transtornos ocasionados por bloqueios de vias adjacentes ao incidente na área industrial, bem como das estradas de acesso à Cidade e ao porto.

Projetos

De acordo com o prefeito Paulo Alexandre Barbosa, o valor deverá ser utilizado em projetos viários que priorizem a região da Zona Noroeste e os morros. “Respeitaremos o fator gerador da multa, que foram os transtornos causados à população pelas restrições  impostas em razão do incêndio”.

Bloqueios viários

De acordo com a Secretaria de Assuntos Portuários e Marítimos, foram 14 dias ininterruptos de bloqueios de vias públicas e rodovias, causando transtornos e prejuízos financeiros a munícipes, trabalhadores e empresas usuárias do porto.

A Ultracargo está localizada na Avenida Augusto Barata — única de acesso ao cais — e confluente com a descida do viaduto de acesso à Rodovia Anchieta, o Viaduto da Alemoa.

“Desta forma, em razão de sua grandeza operacional e sensível localização estratégica, interfere diretamente em toda a movimentação do porto. O sinistro causou alterações diretas nas condições de fluidez, segurança, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque, exigindo a adoção de medidas mitigatórias dispostas na lei complementar”, ressalta documento elaborado pela secretaria.

A Prefeitura multou o Terminal Químico de Aratu S/A — Tequimar em R$ 2,8 milhões (Foto: Luiz Torres/DL)

Multa

A opção da Prefeitura pela punição da Ultracargo pelos prejuízos à mobilidade urbana em detrimento aos danos ambientais, ocorreu em obediência à legislação federal que determina a competência comum relativa à proteção ambiental, assim como sua fiscalização e aplicação de penalidades, em caso de infrações.

De acordo com a norma, as três esferas de governo — União, Estado e Município — têm o mesmo poder hierárquico de fiscalizar e autuar. Contudo, em caso de infrações que atinjam mais de um desses níveis, não poderá haver dupla penalidade, prevalecendo a multa do órgão licenciador, no caso, a Cetesb, órgão ligado ao Governo do Estado.

Prefeito reivindicará multa da Cetesb para o Município

O prefeito Paulo Alexandre Barbosa reivindicará o valor da multa de R$ 22,5 milhões aplicada pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) à Ultracargo. As tratativas junto ao governo estadual terão como justificativa os prejuízos e danos ambientais provocados pelo incêndio.

A proposta é aplicar o valor, caso seja pago pela empresa, em pesquisas, estudos e programas ambientais capitaneados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam). “Esses recursos poderão ser investidos no monitoramento do canal do Estuário, na recuperação do manguezal em áreas de preservação do Município, na compra de equipamentos e em outros programas municipais”, explicou a secretária de Meio Ambiente, Marise Céspedes.

Ela reforçou, no entanto, que a Ultracargo é a responsável pela recuperação dos prejuízos causados pelo incêndio. Duas intimações emitidas pela Semam exigem a entrega de relatórios com o detalhamento dos impactos ambientais, assim como plano de recuperação da área afetada.

Danos ambientais

De acordo com a autuação da Cestesb, ligada à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, além de lançar efluentes líquidos no estuário de Santos, em manguezais e na lagoa contígua ao terminal, a Ultracargo é responsável por emitir efluentes gasosos na atmosfera; colocar em risco a segurança das comunidades próximas, dos funcionários e de outras instalações localizadas na mesma zona industrial.

Mais: ocasionar incômodos significativos ao bem-estar da população e provocar a mortandade de milhares de peixes, de várias espécies, no estuário e no Rio Casqueiro, prejudicando a pesca na região.

Embargo é parcialmente suspenso

Pedido de suspensão do embargo do Terminal Químico de Aratu S/A, operado pela Ultracargo, foi parcialmente atendido pela Prefeitura. Com isso, a empresa fica autorizada a trabalhar somente em área não atingida pelo incêndio, que continua interditada.

A decisão, que consta em ato do Departamento de Fiscalização Empresarial e Atividades Viárias (Defemp) foi publicada na página 7, da edição do Diário Oficial de ontem.

A suspensão parcial pela Administração foi definida com base nas manifestações da Secretaria do Estado da Secretaria de Segurança Pública (SSP), Cestesb, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Edificações (Siedi) e da empresa especializada Concremat.

Prefeitura apura prejuízos provocados pela Ultracargo

A Prefeitura apura a extensão dos danos causados ao Município pelo incêndio em tanques de combustíveis do terminal da Ultracargo, na Alemoa. Dependendo do montante, a Procuradoria Geral do Município estuda a possibilidade de ingressar com ação indenizatória contra a empresa para reaver os prejuízos.

O levantamento está a cargo do Grupo Intersetorial, formado por vários setores e secretarias do Executivo municipal para acompanhar as ações durante e após o incidente. Os resultados desse estudo constarão no relatório final do Grupo, que ainda trabalha na composição desses dados.

De acordo com a Procuradoria, apenas após a entrega do documento, será possível definir os procedimentos cabíveis a serem tomados pela Administração Municipal. “Existe a possibilidade de aderimos à ação do Ministério Público, que abriu inquérito o para apuração do caso”, explica o procurador geral do Município, Donato Lovecchio Filho.