Prazo para defesa da Prefeitura sobre obras da Ponta da praia termina amanhã

Administração Municipal tem que apresentar defesa na ação civil do Ministério Público

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24 ABR 2019Por Carlos Ratton07h20
Prefeitura de Santos tem até amanhã para apresentar à Justiça sua defesa na ação civil públicaPrefeitura de Santos tem até amanhã para apresentar à Justiça sua defesa na ação civil públicaFoto: Nair Bueno/DL

A Prefeitura de Santos tem até amanhã para apresentar à Justiça sua defesa na ação civil pública, com pedido liminar (decisão antecipada e provisória), movida pelo Ministério Público (MP), para anular os termos de compromisso entre a Prefeitura e o Grupo Mendes, que viabilizam o Projeto da Nova Ponta da Praia, cujas obras estão em pleno andamento. Caso a Justiça conceda a liminar, as obras serão suspensas e o viário reposto em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

"Os termos de compromisso e as condições neles consignadas foram elaborados com fundamento nos artigos do Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo, que padecem de vícios de constitucionalidade e ilegalidade", afirmam, na ação, os promotores e Eduardo Antonio Taves Romero e Adriano Andrade de Souza que, ao Diário, confirmou o prazo, mas acredita que ele pode ser delatado um pouco em função dos trâmites do Judiciário.

O MP revela que há inúmeras supostas irregularidades envolvendo o processo que gerou o Projeto. Além de não responder aos questionamentos do inquérito aberto pelo MP, há problemas relacionados à outorga onerosa que geraram as obras. Há ainda ausência do decurso de prazo para consulta pública e aprovação do EIV pela Comaiv; violação de artigos do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor do Município.

Também alega ofensa aos princípios da transparência e controle social (consulta à população sobre a destinação das contrapartidas e na definição do plano urbanístico da Ponta da Praia); imprecisões e ofensa aos princípios da igualdade e livre concorrência e até indícios de violação ao princípio da impessoalidade, visando beneficiar grandes grupos econômicos, dentre eles o Grupo Mendes.

Além de anular os termos e suspender as obras, a liminar prevê outras ações, como a suspensão das contrapartidas, a implantação de medidas necessárias à mitigação e, se possível, eliminação dos impactos de vizinhança gerados pelas contrapartidas. Adriano Souza e Eduardo Romero impõe à ação o valor de R$ 120 milhões.

Na Câmara, relatório sobre a questão aponta que vereadores não tiveram acesso ao cronograma de obras, ao planejamento para as intervenções realizadas no trecho próximo das balsas e outras informações. A Desenvolvimento Rodoviário S/A, responsável pelo sistema de travessia das balsas entre Santos e Guarujá, já informou que não sabia e nem autorizou a realização de obras na área do bolsão que permite acesso ao transporte, que gera o tráfego de mais de 22 mil veículos por dia.

Obras

Os serviços incluem mudança de posição do canteiro central, alargamento do calçadão e construção da nova ciclovia junto à linha d'àgua, a partir do trecho do cruzamento da Rua Afonso Celso de Paula Lima com Avenida Saldanha da Gama. As construções do novo Mercado de Peixes e do Centro de Atividades Turísticas (CAT) somente terão início após a conclusão do EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança).

As melhorias no sistema viário são relativas à compensação determinada ao grupo Mendes, conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo, pela construção de empreendimentos imobiliários em terrenos atrás dos clubes Saldanha, Vasco da Gama e Regatas (o chamado Núcleo de Intervenções e Diretrizes Estratégicas - Nide 6 clubes) e mudanças viárias.

Prefeitura

A Administração já se manifestou garantindo a regularidade do Projeto e informou que manteve diálogo com a Dersa, atuando na busca de soluções e melhorias para o sistema de operação no acesso às balsas, bem como no planejamento e execução de todas obras e melhorias para resolver os gargalos que afetam o funcionamento dos serviços de travessia. Revela ainda que diversas reuniões para realizar os ajustes solicitados e definir, conjuntamente, o cronograma de obras viárias.