Cotidiano
Credores podem receber valores com 40% de desconto; acordo é voluntário e não inclui precatórios da Justiça do Trabalho
Proposta é voluntária e faz parte de um esforço da Prefeitura para reduzir o passivo judicial / Divulgação/PMG
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Quem tem precatórios a receber da Prefeitura de Guarujá tem até esta sexta-feira (25) para aderir ao edital que permite antecipar o pagamento, com desconto de 40% sobre o valor atualizado. A proposta é voluntária e faz parte de um esforço da Prefeitura para reduzir o passivo judicial, oferecendo aos credores a chance de receber mais rápido, mesmo com deságio.
Para participar, é preciso preencher o requerimento disponível no site oficial da Prefeitura e protocolar o documento pessoalmente no Protocolo Geral, que fica no Paço Municipal Raphael Vitiello (Avenida Santos Dumont, nº 640, térreo, bairro Santo Antônio). O credor precisa estar acompanhado de seu advogado no momento da entrega.
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A iniciativa é da Câmara de Conciliação de Precatórios e vale apenas para precatórios estaduais ou municipais expedidos pela Justiça comum. Os precatórios da Justiça do Trabalho estão fora do edital, pois são tratados diretamente pelo TRT da 2ª Região. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, o valor disponível para esses acordos em 2025 é de mais de R$ 135 milhões.
Dúvidas podem ser tiradas pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp (13) 98158-7914.
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