Praia Grande: Justiça determina retomada de negociação

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou uma nova audiência de conciliação virtual entre a Prefeitura de Praia Grande e o Sindicato dos Servidores Municipais para o próximo dia 29 (terça-feira), às 14h30. 

Na assembleia realizada na noite da última terça-feira (22), os servidores aprovaram a manutenção da suspensão da greve “até depois da audiência do dia 29, quando definiremos quais os próximos passos a serem dados”, disse o presidente do Sindicato, Adriano Roberto Lopes da Silva, o Pixoxó.
  
Vale lembrar que os servidores não aceitam a proposta da Administração de recomposição da inflação de 5,48%, baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do período de abril de 2024 a março de 2025, sem ganhos reais. O Sindicato afirma que a Prefeitura de Praia Grande tem condições de conceder um aumento real ao servidor da ordem de 10,09% independente das perdas salariais. 

Assim como o Diário do Litoral informou, sem acordo, funcionários públicos retomam greve em Praia Grande.

Também revela que a Prefeitura tem possibilidade de aumentar o valor do Vale Alimentação de R$ 740,00 para R$ 1.210,00, além de melhorar outras cláusulas fora do âmbito econômico, o que não foi previstas no projeto de lei complementar encaminhado pelo prefeito Alberto Mourão (MDB) à Câmara de Vereadores, que previu apenas o mesmo índice (5,48%) para o Vale Alimentação. 

A Direção do Sindicato informa ainda que a previsão orçamentária do período dá margem para providenciar os devidos reajustes sem ferir o limite prudencial. 

Prefeitura

Ontem, em comunicado oficial e independente do que está sendo discutido ainda via judicial, a Prefeitura resolveu reafirmar que os servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas terão reajuste salarial de 5,48%. 

A Lei Complementar 1.014/2025, que definiu o reajuste, foi registrada e publicada na Secretaria de Administração no dia 15 último e já está em vigência. A normativa institui ainda um abono de desempenho fiscal a ser pago em parcela única no mês de janeiro de 2026 para servidores ativos, de acordo com critérios estabelecidos na lei.

A revisão salarial não incide sobre subsídios dos agentes políticos, como prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, que não serão reajustados. Os efeitos da lei abrangem o período a partir do dia 1° de abril passado. 

Ainda conforme a Prefeitura, foi instituído um abono de desempenho fiscal a ser pago em parcela única no mês de janeiro de 2026. Para pagamento deste benefício será destinado 25% do valor que ultrapassar receita corrente líquida estimada de R$ 2.416.000.000,00 (não integrando os valores recebidos através emendas parlamentares e troca de recebíveis da dívida ativa).

O valor será rateado aos servidores que estiverem ativos da seguinte forma: 40% em igual valor para todos servidores; 40% rateados entre os servidores ativos proporcionalmente ao vencimento-base conforme dispuser ato regulamentar; 20% a serem rateados dentre os servidores assíduos, que para tanto não tenham gozado de faltas abonadas e outros afastamentos legal, sendo a apuração a partir da vigência da presente lei complementar.

A lei estabelece ainda que os servidores do Poder Executivo que aderiram à paralisação dos dias 11, 21, 24 e 25 de março de 2025 sofrerão descontos destes dias não trabalhados nos termos do que dispõe o tema de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF) 531. 

Ainda assim, mediante requerimento endereçado à Secretaria onde estão lotados, estes servidores poderão solicitar a inserção das horas de trabalho não cumpridas em face da paralisação no Banco de Horas regulamentado pelo Decreto n° 8.155, de 19 de dezembro de 2024.
 
“Desta forma, estes funcionários não sofrerão os descontos das horas não trabalhadas desde que atendam às convocações para o cumprimento destas horas no prazo de 12 meses. O prazo para manifestar interesse nessa ação é de 30 dias, a contar da vigência da lei complementar”, finaliza a Administração.