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Praia Grande aprova isenção em concursos

Texto prevê custo zero nas taxas de concursos para desempregados e pessoas de baixa renda em Praia Grande

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23 FEV 2020Por LG Rodrigues10h05
Projeto quer dar mais condições às pessoas que estão tentando voltar ao mercado de trabalho.Foto: DIVULGAÇÃO/PREFEITURA DE PRAIA GRANDE

Os vereadores de Praia Grande aprovaram de forma unânime durante a manhã da última terça (18) o projeto de lei que concede ao candidato desempregado ou hipossuficiente a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos, no âmbito da administração direta e indireta do Município. O texto, de autoria do prefeito Alberto Mourão (PSDB), deverá ser discutido mais uma vez antes de ser sancionado.

Nele, o chefe do Executivo afirma que a isenção aos menos favorecidos, está de acordo com a sentença do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e que o município pretende instituir por lei a recomendação com o objetivo criar oportunidade aos menos favorecidos enquanto permite a superação de desigualdades decorrentes de situações particulares.

"Esse projeto vem do Executivo, mas quero salientar que vários vereadores desta casa já sinalizavam que seria importante isentar as pessoas desta taxa de inscrição. Queria parabenizar o Executivo por mandar um PL tão importante a esta casa", afirmou o vereador Carlos Eduardo Barbosa (PTB), o Cadu.

A matéria redigida por Mourão detalha que além dos desempregados, também se encaixarão na lei aqueles cidadãos considerados como hipossuficientes, ou seja, pessoas empregadas que recebem mensalmente remuneração bruta de, no máximo, um salário mínimo, o qual equivale atualmente a R$ 1.045,00.

O texto ainda menciona que caso um morador minta para obter o benefício, ele terá a inscrição cancelada. Durante a votação, que aprovou o projeto de lei de maneira unânime, o presidente da Câmara, o vereador Ednaldo dos Santos Passos (SD), ainda pediu uma salva de palmas para a aprovação do projeto.

"Se a pessoa está desempregada, como ela vai arcar com estas taxas? Então meus parabéns ao projeto do Executivo", afirma.

Todas as despesas com a execução da presente Lei complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, complementadas se necessário.

O projeto de lei de Mourão segue uma linha similar à lei nº º 13.656, de 30 de abril de 2018. Na época, o então presidente Michel Temer sancionou o texto que previa isentar os candidatos do pagamento de taxas de inscrição em concursos para provimento de cargos efetivos ou empregos permanentes em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.

Assim como no texto votado em Praia Grande, a lei sancionada pelo ex-presidente também prevê isenção a candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional.

O projeto de lei municipal de Mourão ainda deverá ser debatido na Câmara dos Vereadores uma segunda vez antes de retornar às mãos do Executivo para receber a assinatura sancionando o texto e transformando-o em lei. Ainda não há um prazo definido para que isto ocorra, mas a expectativa é de que ele seja votado em março.