Um novo projeto apresentado na Câmara de Santos pretende mudar a forma como os guardadores de carros, conhecidos popularmente como flanelinhas, atuam nas ruas da cidade.
A proposta estabelece regras para cadastro, identificação e fiscalização da atividade, além de prever uma medida que chama atenção: a proibição do recebimento de dinheiro em espécie.
O Projeto de Lei (PL), apresentado pelo vereador Adriano Catapreta (PSD), determina que eventuais pagamentos feitos pelos motoristas ocorram exclusivamente por meios digitais, utilizando Pix por QR Code vinculado ao profissional cadastrado.
A proposta busca ampliar a rastreabilidade das transações e criar mecanismos de identificação dos trabalhadores que atuam em vias públicas.
Como funcionaria o pagamento
Pelo texto apresentado, os motoristas continuariam decidindo se desejam ou não contribuir financeiramente pelo serviço. O projeto proíbe a cobrança obrigatória de valores fixos e estabelece que qualquer pagamento deverá ocorrer de forma voluntária.
Caso a proposta seja aprovada, cada profissional precisará utilizar um colete padronizado contendo nome completo; número de registro municipal; identificação funcional; e QR Code para recebimento via Pix.
Segundo a proposta, o objetivo é permitir maior transparência e facilitar a fiscalização.
Além da mudança na forma de pagamento, o projeto também cria exigências para que o trabalhador possa atuar legalmente nas ruas de Santos.
Entre os documentos previstos estão comprovante de residência atualizado; certidão de antecedentes criminais; cadastro junto ao município; e identificação obrigatória durante o trabalho.
Além disso, a proposta também determina que guardadores cadastrados deixem de receber valores em cédulas ou moedas durante a atividade.
Debate sobre flanelinhas já é antigo em Santos
A regulamentação dos guardadores de veículos não é um tema novo na cidade.
Nas últimas décadas, vereadores já apresentaram projetos com diferentes abordagens, desde proibição integral da atividade até criação de sistemas de cadastramento e fiscalização.
Em tentativas anteriores, propostas semelhantes acabaram arquivadas sem conclusão da tramitação.
Em 2013, o vereador Douglas Gonçalves propôs proibir integralmente a atividade na cidade. Um ano depois foi a vez do vereador Kenny Mendes tentar regulamentar a atuação e cadastrar profissionais.
Em 2018, o vereador Augusto Duarte criou uma proposta para coibir e punir práticas de ameaça e coação a motoristas. O vereador Fabrício Cardoso (Podemos) apresentou, em 2024, um projeto de lei complementar que almeja dar fim à atividade dos guardadores e lavadores de veículos em Santos. Nenhum dos projetos de lei seguiu em frente.
Outras cidades também tentam extinguir a profissão. O deputado General Pazuello apresentou no ano passado o Projeto de Lei 239/25, que enquadra a prática como extorsão e prevê punições com multa e até oito anos de prisão.
Apesar da proposta buscar novas regras locais, a atividade possui regulamentação em âmbito federal.
A Lei nº 6.242, de 1975, disciplina a profissão de guardador e lavador autônomo de veículos e estabelece critérios relacionados ao exercício da atividade.
Por esse motivo, projetos municipais que criam regras específicas podem enfrentar debates jurídicos sobre competência legislativa. Em casos semelhantes, especialistas e órgãos jurídicos já questionaram propostas por possíveis conflitos entre normas municipais e a legislação federal.
O texto agora segue em tramitação na Câmara Municipal de Santos e ainda precisará passar pelas comissões internas antes de eventual votação em plenário.