Ponta da Praia: Ministério Público quer paralisar projeto e obras

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), pelas mãos dos promotores Adriano Andrade de Souza e Eduardo Antonio Taves Romero, ingressou com uma ação civil pública com pedido liminar (decisão antecipada e provisória) contra o Município de Santos e o Grupo Mendes - representado pelas empresas GM20 Participações Ltda e Alvamar Participações e Gestão de Bens Próprios Ltda - para anular os termos de compromisso entre a Prefeitura e o Grupo que viabilizam o Projeto Nova Ponta da Praia. Caso a Justiça conceda a liminar, as obras devem ser suspensas e o viário reposto em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

Os serviços incluem mudança de posição do canteiro central, alargamento do calçadão e construção da nova ciclovia junto à linha d'àgua, a partir do trecho do cruzamento da Rua Afonso Celso de Paula Lima com Avenida Saldanha da Gama.

As construções do novo Mercado de Peixes e do Centro de Atividades Turísticas (CAT) somente terão início após a conclusão do EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança), cujo relatório já está sendo analisado pela Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança (Comaiv).

As melhorias no sistema viário são relativas à compensação determinada ao grupo Mendes, conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo, pela construção de empreendimentos imobiliários em terrenos atrás dos clubes Saldanha, Vasco da Gama e Regatas (o chamado Núcleo de Intervenções e Diretrizes Estratégicas - Nide 6 clubes). A compensação inclui mudanças viárias, melhorias urbanísticas, reformas do Deck do Pescador e da Ponte Edgard Perdigão e a construção de uma nova escola pública no bairro Jabaquara.

"Os termos de compromisso e as condições neles consignadas foram elaborados com fundamento nos artigos do Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo, que padecem de vícios de constitucionalidade e ilegalidade", afirmam os promotores na ação.

Segundo Adriano Souza e Eduardo Romero, há inúmeras supostas irregularidades envolvendo o processo que gerou o Projeto. Além de não responder aos questionamentos do inquérito aberto pelo MP, há problemas relacionados à outorga onerosa que geraram as obras; ausência do decurso de prazo para consulta pública e aprovação do EIV pela Comaiv; violação de artigos do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor do Município.

Os promotores também alegam ofensa aos princípios da transparência e controle social (consulta à população sobre a destinação das contrapartidas e na definição do plano urbanístico da Ponta da Praia); imprecisões e ofensa aos princípios da igualdade e livre concorrência e até indícios de violação ao princípio da impessoalidade, visando beneficiar grandes grupos econômicos, dentre eles o Grupo Mendes.

Além de anular os termos e suspender as obras, a liminar prevê outras ações, como a suspensão das contrapartidas, a implantação de medidas necessárias à mitigação e, se possível, eliminação dos impactos de vizinhança gerados pelas contrapartidas. Adriano Souza e Eduardo Romero impõe à ação o valor de R$ 120 milhões.

Outro lado

A Prefeitura de Santos informa que não foi notificada de nenhuma decisão judicial que envolva o programa Nova Ponta da Praia. A administração municipal reitera que as obras foram viabilizadas e estão sendo executadas com fundamento na nova Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo, aprovada por unanimidade pela Câmara de Santos, em julho de 2018, que prevê a possibilidade de contrapartidas por meio de outorgas onerosas ou urbanísticas. O Grupo Mendes resolveu não se manifestar sobre a ação em questão.

Câmara

A Câmara de Santos, por sua vez, também aponta problemas no Projeto. Integrantes das comissões especiais de vereadores informaram em relatório que não tiveram acesso ao cronograma de obras, nem ao planejamento para as intervenções que serão realizadas no trecho próximo das balsas, a fim de evitar que a situação de embarque e desembarque na travessia fique ainda pior. Entre outras considerações, os vereadores também apontaram que ainda faltam respostas do Executivo.

Antes de elaborar o relatório, as comissões realizaram audiência pública, no dia 19 de fevereiro, para ouvir explicações e opiniões da população. Mais de 100 pessoas participaram do encontro, que constatou a falta de transparência e de diálogo sobre a decisão de usar a área do terminal pesqueiro para a construção de um novo centro de convenções.

Depois da audiência pública, no dia 21 de fevereiro, vereadores foram até a área do terminal pesqueiro e ouviram representantes de sindicatos, trabalhadores e armadores de pesca, que estão preocupados com as obras. O Projeto prevê investimentos de R$ 130 milhões e envolve ainda a Nide 6, da área da Sorocabana, em que se encontra o atual centro de convenções.