A solução poderia estar próxima. Enquanto a Baixada Santista chora as vítimas e contabiliza prejuízos materiais por conta dos deslizamentos durante temporal que atingiu os seus nove municípios, encontra-se em uma gaveta, no Palácio dos Bandeirantes, o projeto de lei complementar do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) da Baixada Santista.
A minuta do plano foi finalizada há dois anos, em dezembro de 2017, pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista (Condesb). O PDUI abrange políticas sociais, que poderiam, por exemplo, minimizar a situação de pessoas que moram em áreas vulneráveis e vítimas de tragédias.
“Em 2014, a Agência Metropolitana da Baixada Santista (Agem) entregou o Plano Metropolitano de Desenvolvimento Estratégico (PMDE), que foi incorporado ao PDUI. Antes, também já havia se estabelecido, por decreto do governador Geraldo Alckmin, o Zoneamento Ecológico Econômico da Baixada. Eu participei do processo como representante da Prefeitura de Santos. O Condesb foi até ágil, mas os governadores não dão celeridade ao processo”, resume o arquiteto, urbanista, professor e pesquisador da Universidade Católica de Santos (UniSantos), José Marques Carriço.
Segundo Carriço, com a lei do PDUI sancionada, as autoridades da região poderiam discutir ações visando melhorar a macrodrenagem, a mobilidade urbana, habitação e outras áreas, com a participação da sociedade civil organizada. “A Agem tentou fazer o melhor possível, mesmo diante das limitações que o Governo Estadual impunha à época. “O PDUI precisa ser atualizado, aprovado e colocado em prática urgente”, finaliza.
Os envolvidos
O Governo do Estado não se manifestou. O PDUI foi aprovado numa reunião do Condesp em Mongaguá, envolvendo todos os prefeitos. Na ocasião, era presidido pelo prefeito Alberto Mourão (PSDB). Ele transitou pela gestão no Condesb sob a batuta do prefeito de Peruíbe, Luiz Maurício (PSDB), e voltou para as mãos de Paulo Alexandre, que passou a presidir o órgão. Os governadores a qual Carriço se refere são Geraldo Alckmin (PSDB), Márcio França (PSB) e João Dória (PSDB).
O PDUI teria que ser ratificado pelo Executivo Estadual e seguir para aprovação da Assembleia Legislativa (Alesp), o que nunca aconteceu. Teria que ser transformado em lei estadual em janeiro de 2018. O plano se orienta por cinco eixos: Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Mobilidade e Logística, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Saneamento e Meio Ambiente, e Políticas Sociais.
A proposta da Baixada Santista foi elaborada com a participação da sociedade civil. O processo incluiu oficinas e audiências públicas e a participação de entidades de classe, associações e organizações não-governamentais. O trabalho foi feito dentro da Câmara Temática de Planejamento do Condesb, que reúne técnicos da AGEM das nove prefeituras da região e de órgãos estaduais.
Prefeitos
Apesar de estar há anos participando do Condesb, Paulo Alexandre afirma que as prefeituras já possuem projetos, com as ações mapeadas e que devem ser retiradas do papel. Novamente à frente do Condesb, ele acredita que garantirá investimentos do Estado e da União para a região. “O objetivo é o de implantar um formato mais executivo e de menos discussão no Condesb”, afirma.
Já Alberto Mourão destaca a importância do PDUI é um plano de médio prazo e serve para prefeitos definirem estratégias regionais, e busquem investimentos e recursos. Ele afirma que o plano precisa ser revisto e que não é a falta dele o motivo do aumento de ocupação irregular das encostas e das fortes chuvas. “Há problemas claros de macrodrenagem na região. Falei com o governador ele pediu para o pessoal da Sabesp tratar desta questão”, afirma. O prefeito de Peruíbe, Luiz Maurício, não se manifestou.
A função dos órgãos
A Agem é o braço operacional do Condesb, que é um conselho formado por representantes das prefeituras e do Governo do Estado, indicados dentre as secretarias que atuam na região. O Conselho tem caráter normativo e deliberativo, tratando dos assuntos inerentes aos campos funcionais de interesse comum da região. A participação de seus representantes é paritária entre o conjunto das prefeituras e os representantes do Estado.
As funções públicas de interesse comum da região são especificadas pelo próprio Condesb, estando previsto em caráter provisório pela legislação os seguintes campos funcionais: planejamento e uso do solo; transporte e sistema viário regional; habitação; saneamento básico; meio ambiente; desenvolvimento econômico e atendimento social.