PL quer dar assistência jurídica integral à GCM de Guarujá

Texto do vereador Walter dos Santos, o Nego Walter, foi desarquivado nesta semana e deverá ser discutido em maio

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17 MAI 2021Por LG Rodrigues07h28
O PL chegou a ser arquivado no início de 2021 devido ao artigo 131 do regimento interno, mas foi desarquivado após requerimento.O PL chegou a ser arquivado no início de 2021 devido ao artigo 131 do regimento interno, mas foi desarquivado após requerimento.Foto: HELDER LIMA/PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

Antecipando possíveis problemas jurídicos que profissionais da Guarda Civil Municipal possam sofrer no exercício da profissão, um projeto de lei que tramita atualmente na Câmara dos Vereadores de Guarujá quer conceder assistência integral e gratuita dentro dessa esfera aos agentes em caso de necessidade no município. O texto ainda passará por discussão e votação no Legislativo guarujaense antes de uma eventual aprovação.

O projeto de lei 69/2020, do vereador Walter dos Santos, o Nego Walter (PSB), almeja obrigar o Executivo, ou seja, a Prefeitura, a disponibilizar a assistência toda vez que um integrante da Guarda Civil Municipal, durante suas atividades como agente de segurança pública dentro de Guarujá, demandar algum tipo de tutela jurídica.

O parlamentar, em seu texto, autoriza a celebração de convênio com a Defensoria Pública, instituição que é responsável pela defesa das pessoas em estado de vulnerabilidade, e também com outros órgãos públicos ou do ramo privado.

"O dia a dia dos profissionais de segurança não tem rotina. Os guardas saem de casa sem saberem o que vão encontrar nas ruas e se irão voltar para casa por conta da criminalidade, atualmente, em níveis alarmantes. Os servidores da Guarda Civil Municipal, enfrentam rotineiramente situações de alta periculosidade e prestam relevantes serviços à municipalidade. Naturalmente, no exercício da profissão repleta de riscos, a probabilidade de serem citados em ações judiciais é muito grande", escreve o parlamentar em sua justificativa.

O projeto de lei deixa a critério do interessado aceitar, ou não, a assistência jurídica indicada. Todas as despesas decorrentes da lei, caso ela venha a ser aprovada e sancionada, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município.

"Representantes da segurança urbana na cidade de Guarujá e da população guarujaense, os valorosos GCMs devem ter garantido de forma gratuita o direito de defesa no exercício da sua função ou em decorrência dela. É preciso que sejam defendidos de acusações, muitas vezes inverídicas, das situações que vivenciam. Nesse sentido, o envolvido em ocorrência deve ter a segurança de contar com profissionais altamente capacitados e engajados na sua defesa", conclui.

Inicialmente, a matéria seria debatida durante a sessão ordinária da última terça-feira (11), mas a discussão e votação foram adiadas para o dia 25 deste mês.