Pedágio gratuito para idosos? Veja o que está sendo discutido no projeto de lei

Motoristas idosos podem, no futuro, ter direito à isenção no pagamento de pedágios em rodovias brasileiras. O tema vem sendo debatido há anos no Congresso Nacional, mas até agora nenhum projeto de lei foi aprovado.

Atualmente, não existe nenhuma norma federal que dispense pessoas com 60 anos ou mais do pagamento da tarifa. Ou seja, todos os motoristas precisam pagar o pedágio conforme o tipo de veículo e o valor fixado pelas concessionárias.

O que diz a lei hoje

O Estatuto da Pessoa Idosa garante gratuidade em transportes coletivos urbanos e descontos em viagens interestaduais, mas não inclui os pedágios entre os benefícios.

Por isso, concessionárias e órgãos públicos continuam cobrando normalmente a tarifa em todas as rodovias federais, estaduais e municipais.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deixar de pagar o pedágio é considerado infração grave, sujeita a multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.

A penalidade não substitui o valor devido: mesmo após a multa, o motorista ainda precisa quitar a tarifa da via.

O que está em discussão no Congresso

Entre as propostas que tratam do tema, uma das mais recentes é o Projeto de Lei 518/2023, apresentado pelo deputado Max Lemos (Solidariedade-RJ).

O texto prevê isenção de pedágio para motoristas com mais de 70 anos e também para pessoas com deficiência, além de condutores acompanhantes de pessoas com deficiência visual, intelectual severa ou com autismo (TEA).

O projeto ainda está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e não tem previsão de votação.

Projeto de lei quer mudar gratuidade para idosos no transporte intermunicipal paulista

Outras iniciativas semelhantes — como o PL 6886/2010, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), e o PL 5175/2013, de Sergio Zveiter (PSD-RJ)** — foram apresentadas em anos anteriores, mas acabaram arquivadas ou sem avanço significativo.

Até o momento, nenhuma proposta foi aprovada nem transformada em lei.

O que dizem os especialistas

Juristas e especialistas em direito do trânsito explicam que, enquanto não houver lei específica aprovada e sancionada, todos os motoristas continuam obrigados a pagar o pedágio, inclusive os idosos.

Eles reforçam que a isenção só poderá valer após aprovação nas comissões, votação em Plenário e sanção presidencial.

Além disso, caso o benefício seja aprovado, será necessário definir como compensar financeiramente as concessionárias, para não desequilibrar os contratos de concessão das rodovias.

E as leis estaduais?

Alguns estados brasileiros já discutiram isenção de pedágio para pessoas com deficiência, e em 2025 o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional que as unidades federativas criem leis sobre o tema, desde que não afetem contratos de concessão.

Na prática, isso significa que um estado poderia criar lei semelhante para idosos, mas ela valeria apenas dentro do território estadual, não em rodovias federais.
Até agora, não há registro de nenhuma lei estadual ou decisão judicial que conceda gratuidade de pedágio a pessoas idosas.

Cuidado com informações falsas

A cada novo projeto apresentado, o assunto volta a ganhar repercussão nas redes sociais, muitas vezes com interpretações erradas.

Especialistas alertam que a isenção de pedágio para idosos ainda não é uma realidade, e que nenhum condutor está dispensado do pagamento até a aprovação oficial de uma nova lei.