A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que propõe redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais e aumento da hora extra de 50% para 75%, com acréscimo do valor da hora trabalhada, não terá impacto, na prática, na relação patrão-empregado, de acordo com o advogado Rafael Guimarães Rosset, especialista em Direito Empresarial.
“Na prática isso já acontece. A maioria dos acordos coletivos de trabalho firmados entre empresas e sindicatos já reduz a jornada de trabalho para 40 horas e aumenta os adicionais. Existem acordos coletivos com hora extra superior a 50%, de 75% a 100%”, afirmou Rosset.
Para o especialista, a redução de jornada também não implicará em aumento de vagas no mercado de trabalho. Segundo ele, essa mesma estratégia já foi experimentada na França e o resultado foi queda de produtividade.
“O Brasil vem registrando nos últimos anos aumento nos índices de produtividade, mas com essa medida, poderá haver uma limitação ou queda nos índices de produtividade no comércio, na indústria e na agricultura, diferente do que se espera com a medida”, analisou.
Para ele a instituição de uma lei como esta não mudará as relações trabalhistas. “Na prática, o que vale são os acordo coletivos, medidas temporárias benéficas com jornadas menores e adicionais maiores. Não se consegue gerar riqueza através de lei ou decreto. A geração de emprego sofre outras influências”.
Rosset acredita que a PEC deverá ser acolhida nos plenários das duas casas do Congresso Nacional –- Câmara dos Deputados e Senado --, mesmo defendendo que, na prática, a medida “terá pouca relevância”.
Em entrevista concedida no dia aprovação da PEC na comissão especial, na última terça-feira, o presidente da Confederação Nacional da Indústria, Armando Monteiro Neto, declarou que a medida aumentaria os custos das grandes empresas em 10% a 15%.
Além disso, Monteiro, que é deputado pelo PTB-PE, comentou “estamos especialmente preocupados com o impacto da medida nas micros e pequenas empresas, que não terão condições de absorver ou repassar os custos provocados pela medida”.
Tramitação
O relator da PEC 231/95, deputado federal Vicentinho (PT-SP) deu parecer favorável à proposta. O parecer foi aprovado por unanimidade pela comissão especial da Câmara dos Deputados, na última terça-feira. A PEC é de autoria dos ex-deputados e hoje senadores Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Paulo Paim (PT-RS).
Aprovada na comissão, a PEC terá que ser votada em dois turnos no plenário da Câmara. Para ser aprovada, são necessários no mínimo 308 votos favoráveis. Aprovada na Câmara, a PEC será encaminhada para discussão e votação no Senado Federal.
