A Câmara de Santos aprovou, em 1ª discussão, o projeto de lei 113/2016, que dispõe de medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos a órgãos de urgência e emergência.
De autoria do vereador Douglas Gonçalves (DEM), a iniciativa prevê multa de R$ 1 mil, além das sanções constantes na Lei Penal, para os assinantes ou responsáveis pelas linhas telefônicas que originarem os chamados inverídicos.
Entre os órgãos especificados pelo parlamentar estão Centro de Operações da Polícia Militar – COPOM (190), Corpo de Bombeiros (193), Serviço de Assistência Médica de Urgências -SAMU (192), Defesa Civil (199) e Guarda Municipal (153).
O valor resultante da arrecadação da multa será destinado ao aprimoramento, aplicação e modernização tecnológica das unidades operacionais dos serviços especificados pela lei.
O valor da multa também será atualizado anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Em sua justificativa, Gonçalves destacou que os trotes recebidos diariamente por órgãos de segurança pública ou de atendimento de urgência causam prejuízos. Para reforçar a posição, ele citou um estudo realizado pelo Senado, em 2015, que revela que as falsas comunicações de ocorrências geram um desfalque anual de cerca de R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
O vereador também destacou que, conforme aponta a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, os trotes representam cerca de 25% das chamadas atendidas pela central de operações da Polícia Militar. Situação que dificulta o trabalho da PM.
Por fim, o parlamentar ainda destaca que trote é crime, com pena de um a seis meses de detenção ou multa.
A iniciativa foi elogiada pelo vereador Marcelo del Bosco (PPS), que pediu por um trabalho de conscientização nas escolas municipais.
“Nós precisamos ter um trabalho do Poder Executivo perante a sociedade, nas escolas da rede municipal, para mostrar o grande prejuízo que esse trote causa. Até porque essas ambulâncias do SAMU saem para salvarem vidas e acabam perdendo tempo podendo deixar de atender pessoas que estão necessitando. Tem que ter um fortalecimento no trabalhado do Poder Executivo, e até da Secretaria de Cidadania, mostrando a importância de combater qualquer tipo de trote”.
O projeto ainda passará por 2ª discussão. Se aprovado, segue para sanção do prefeito Paulo Alexandre Barbosa.
Banha dispara contra serviço prestado pela Piracicabana: ‘Não tem vergonha’
O vereador Antonio Carlos Banha Joaquim (PMDB) aproveitou o tempo que tinha para rebater o veto do prefeito Paulo Alexandre Barbosa ao projeto de lei que obrigava a instalação de lixeiras em ônibus municipais, para bombardear a Viação Piracicabana, responsável pelo transporte público municipal.
“Eu recebi há 30 dias o contrato de inteiro teor da Viação Piracicabana. Quais são suas obrigações, direitos e deveres com relação a essa prestação de serviço. E uma delas é higiene. Como você vai cobrar o usuário do transporte coletivo se ele não pode depositar o lixo? De repente, ele tá comendo uma bala, embrulhando um papel. Onde ele deposita esse lixo dentro do ônibus? Vocês já viram cesto de lixo em ônibus? Mas barata tá cheio. Barata no ônibus da Piracicabana é mato. Muitas das vezes pegamos ônibus lavados de lama. Isso faz parte da eficiência e da qualidade do serviço público”.
Ele ressaltou que a Administração Municipal já aplicou mais de 400 multas à empresa e falou que não a concessionária do transporte público “não tem vergonha na cara”.
“A concessionária não tem vergonha na cara. Se eu tomasse uma multa, eu iria ficar constrangido. Imagina 480 multas, e você continua a desprezar o consumidor? A qualidade do serviço de higiene é péssima. Os pontos de ônibus não existem. Tem um pau amarrado escrito ponto de ônibus. Eu acho que não é isso que a gente quer para a cidade de Santos”.
Os problemas apontados pelo parlamentar vão desde o cartão-transporte até os degraus dos ônibus.
“Se paga uma tarifa muito elevada para ter ônibus em condição de limpeza, uso, transporte, qualidade, eficiência, rapidez. E não é isso que estamos vendo. Até problema de degraus estamos tendo dificuldade. Em muitos casos o degrau é muito alto para os idosos subirem, estão ocorrendo acidentes”.
Banha destacou que está na hora de pegar a viação “pelo contrato” e disse que há 20 anos a Viação Piracicaba presta um serviço “sem cumprir o contrato na essência”.
“Se não tem ponto de ônibus como está no contrato, vamos começar a falar de quebra de contrato. Das multas pecuniárias que essa empresa deve ao município”.
Apesar disso, o vereador acatou ao veto, mas ressaltou que a reivindicação é maior do que o projeto de lei vetado.
“A nossa reivindicação é maior que o cesto de lixo. É com um contexto geral. Se existe um contrato, ele tem que ser cumprido”.