Um parecer técnico do Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEx), enviado ao Ministério Público de Santos, coloca em ‘xeque’ o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), apresentado pela Prefeitura de Santos, para a implantação do Centro de Atividades Turísticas (CAT) – que engloba um centro de convenções – e o novo Mercado de Peixe, equipamentos que integram o Projeto Nova Ponta da Praia, bancado pelo Grupo Mendes.
O parecer – elaborado por técnicos de meio ambiente, habitação, urbanismo, acessibilidade e de engenharia – ampara a ação civil pública, movida pelo Ministério Público (MP), visando anular os termos de compromisso entre a Prefeitura e o Mendes. Uma liminar pedia à Justiça a suspensão das obras e reposição do viário, mas foi negada esta semana. A ação continua tramitando.
Um dos pontos apontados pelo estudo de mais de 60 páginas do CEEx é intrigante: o Termo de Referência e o EIV foram apresentados na mesma data, sendo que o primeiro baseia a elaboração do segundo. Além disso, o EIV não seguiu diversos itens apontados pelo Termo.
Outro ponto apontado pelo órgão se dá em relação ao Centro de Convenções. “Não fica explícito qual o interesse público em receber esse tipo de empreendimento, em termos de demanda de eventos públicos, privados e de gestão pública. Nem mesmo o modelo de gestão que se pretende adotar no novo Centro”, escrevem os técnicos do CAEx.
Eles alertam ainda investimentos em projetos urbanos e melhorias que tendem a valorizar a própria área do empreendedor (Grupo Mendes), que ganhou como contrapartida a liberação de construção de edifícios em seus terrenos particulares atrás dos clubes. “Não se justificou a escolha da Ponta da Praia para a localização do empreendimento”.
Os técnicos vão mais longe. Segundo eles, o EIV da Prefeitura apresenta de forma genérica os impactos causados na Ponta da Praia em relação ao fluxo de veículos, de pessoas, ruídos, carga e descarga de mercadorias e outros. “Faz-se necessário, portanto, o detalhamento de aspectos da operação dos dois equipamentos (Mercado e Centro de Convenções), que poderão gerar impactos positivos ou negativos à vizinhança”. Eles também revelam que não houve consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), prevista em lei.
O CAEx ainda salienta que o EIV não garante valorização imobiliária do entorno e incremento das atividades comerciais, bem como, a harmonia estética de terrenos degradados e geração de empregos. “Como os diagnósticos e o levantamento de impactos apresentados pelo EIV são insuficientes para tratar de temas como mobilidade, valorização de terra, mudanças de usos e ocupação de solo, as medidas de mitigação propostas pelo documento (EIV) também são insuficientes e não contemplam tais temáticas”.
PROMOTORES
Segundo o MP, há ainda inúmeras supostas irregularidades envolvendo o processo que gerou o Projeto. Além de não responder aos questionamentos do inquérito aberto pelo MP, há problemas relacionados à outorga onerosa que geraram as obras; ausência do decurso de prazo para consulta pública e violação de artigos do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor do Município.
Os promotores também alegam ofensa aos princípios da transparência e controle social (consulta à população sobre a destinação das contrapartidas e na definição do plano urbanístico da Ponta da Praia); imprecisões e ofensa aos princípios da igualdade e livre concorrência e até indícios de violação ao princípio da impessoalidade, visando beneficiar grandes grupos econômicos, dentre eles o Mendes.
Presidente das duas comissões de vereadores responsáveis pela avaliação do Projeto, o vereador Sadao Nakai (PSDB) ainda tem inúmeras dúvidas. Uma delas é quantas vagas de carros serão suprimidas na orla; onde será o estacionamento de motos que hoje é em frente do Deck do Pescador; se haverá redução de pontos de ônibus e a quantidade de vagas para as canoas havaianas. A Prefeitura já anunciou que seriam eliminados cerca de 50 pontos de estacionamento, o que seria correspondente a 25% do total existente.
O Programa Nova Ponta da Praia foi anunciado pela Prefeitura em 18 de janeiro, com investimentos de cerca de R$ 130 milhões da iniciativa privada.
Moradores e comerciantes já se manifestaram pela realização de um plebiscito para que a população decida se o projeto deve ser levado, ou não, adiante.
PREFEITURA
Procurada pela Reportagem, a Prefeitura de Santos resumiu comunicando que não cabe ao Município qualquer posicionamento sobre os apontamentos do CAEx, porque os mesmos foram dirigidos ao MP, autor da ação.
Informou ainda que todos os procedimentos e trâmites legais foram observados em todas as etapas do projeto, tanto para conclusão das intervenções no viário da Ponta da Praia, quanto para a entrega da nova escola pública no bairro do Jabaquara.