'Operação Declara MEI' começa nesta segunda (11) na Praça 14 Bis

Ação acontece até sexta-feira (15) e visa ajudar os microempreendedores individuais com a declaração anual obrigatória de faturamento

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08 FEV 2019Por Da Reportagem20h01
A Declaração Anual é uma das obrigações do MEIFoto: Divulgação

A Prefeitura de Guarujá, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Portuário (Sedep), realiza a partir desta segunda-feira (11) até sexta-feira (15), das 10 às 16 horas, a 'Operação Declara MEI', na Praça 14 Bis, em Vicente de Carvalho.

A iniciativa conta com a parceria do Sebrae, que estará com sua unidade móvel no local, ajudando os microempreendedores individuais (MEIs) do Município a fazerem a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional - documento obrigatório para manter CNPJ ativo junto a Receita Federal.

A Declaração Anual é uma das obrigações do MEI. Para isso é necessário declarar o faturamento do ano anterior referente a todas as vendas, com e sem emissão de nota fiscal (Receita Bruta Total), em atividades de comércio, indústria e/ou serviço. Aqueles que não efetuarem a prestação de conta até o dia 31 de maio pagarão multa de R$ 25,00, e podem ter seus registros e CNPJ cancelados.

"Todo início de ano realizamos essa ação visando ajudar e conscientizar o MEI de suas obrigações junto à Receita Federal, já que muitos empreendedores têm dificuldade em lidar com essa parte burocrática. Por isso, oferecemos apoio, e assistência necessária para que o MEI fique em dia com suas obrigações e desenvolva suas atividades sem qualquer imprevisto", afirmou Alexandre Trombelli, secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Portuário.

A declaração anual de faturamento também pode ser realizada no posto do Sebrae Guarujá, que fica na Avenida Leomil, 630 – Centro, com  atendimento de segunda a sexta-feira, das 10 às 16 horas. Vale reforçar que a Declaração de Faturamento pode ser feita até o dia 31 de maio.

Documentos necessários

Para fazer a declaração durante a Operação Declara MEI, o empreendedor deve comparecer com os seguintes documentos: RG, CPF, título de eleitor, comprovante de residência e, para quem fez a declaração de Imposto de Renda, trazer o recibo referente ao ano de 2017 ou 2018.

Além disso, o MEI deverá informar o total de sua Receita Bruta do ano anterior, ou seja, tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços, com emissão de nota fiscal ou não.

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