Embora a Prefeitura de Santos não queira se manifestar a respeito do parecer técnico do Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEx), enviado ao Ministério Público de Santos, colocando em ‘xeque’ o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) apresentado pela Administração para a implantação do Centro de Atividades Turísticas (CAT) dentro do Projeto Nova Ponta da Praia, vereadores acreditam que documento é legítimo.
Presidente das duas comissões de vereadores responsáveis pela avaliação do Projeto, o vereador Sadao Nakai (PSDB) afirma que os apontamentos reforçam suas convicções de que a Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança (Comaiv) se equivocou ao impor o EIV à Prefeitura, quando deveria ser feito pelo empreendedor, que é o proprietário do Centro de Convenções até entregá-lo em condições ao Município.
“O relatório também aponta aquilo que venho denunciando: falta controle social e transparência nos atos do Município. Outro ponto em que venho insistindo é justamente a falta de justificativa do poder público municipal para ofertar ao empreendedor uma área que foi cedida ao município pela União, sem considerar opções locacionais para a implantação do equipamento. Tudo isso aponta para o fato do EIV ser deficitário”, afirma Nakai.
Para o vereador Fabrício Cardoso (PSB), relator de uma das comissões que discute soluções para os impactos provocados pela travessia Santos-Guarujá e outros temas relacionados ao viário da Ponta da Praia, as obras ainda continuam sem a devida transparência e o parecer é fundamental para nortear as ações da comissão.
“Desde o início, me posicionei a favor da população, cobrando transparência de todo o processo dessa obra. Não sou contra qualquer empreendimento que torne melhor a nossa cidade, desde que aqueles que serão afetados sejam ouvidos”.
O vereador destaca a não participação dos representantes de cinco secretarias municipais (Meio Ambiente; Infraestrutura e Edificações; Cultura; Assuntos Portuários, Indústria e Comércio e; Desenvolvimento), na 5ª reunião extraordinária da Comaiv, realizada em 7 de março, onde foi apresentada e aprovada a minuta do Termo de Referência para elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança.
“Além disso, no diagnóstico apresentado, o EIV se mostrou deficitário. Acompanharei e analisarei o relatório para possibilitar uma avaliação dos impactos urbanos a serem gerados. Acredito no MP. De certa forma, esse órgão tem como tarefa missão semelhante ao Legislativo, no que diz respeito a impedir que o Executivo promova qualquer ação que não tenha como prioridade o interesse da nossa sociedade”.
De volta ao Legislativo, o vereador Rafael Ambrósio (PT), que é arquiteto e urbanista, afirma que o CAEx apenas reforça o que já tem sido levantado por outros técnicos que, assim como ele, vem fazendo críticas construtivas ao modo como a Prefeitura conduz o projeto
“Os principais problemas estão na falta de transparência, tanto pelo atropelamento do prazo para consulta pública e o não cumprimento da lei federal do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor do Município, como aponta o CAEx. Outro ponto muito problemático é o fato de o projeto ter saído pronto do escritório do Grupo Mendes, ter sido apresentado sem os estudos de impacto de vizinhança gerados pela intervenção, em uma área onde o mesmo grupo terá seus terrenos supervalorizados, e sem que um equipamento como o Centro de Convenções viesse acompanhado de um estudo de viabilidade econômica tendo em vista que será doado à Prefeitura, que terá que arcar com sua gestão”.
Telma de Souza (PT) ressalta que a falta de transparência e a celeridade fora do comum são marcas do Projeto desde que foi apresentado pela Prefeitura, no início do ano. A ex-prefeita de Santos afirma que o parecer do CAEx aponta superficialidade no EIV. “Quais os reais impactos? Ficamos sem saber. A reunião da Comaiv acontece a portas fechadas e dois vereadores foram impedidos de participar, ato que afronta a autonomia do Legislativo. O que há de tão obscuro que o secretário não possa prestar esclarecimentos?”, questiona.
O Nova Ponta da Praia abrange investimentos de cerca de R$ 130 milhões da iniciativa privada. O pacote de obras está dividido em dois termos de compromisso firmados com o Mendes, com base na nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar 1006/2018) que permite alteração no uso do Núcleo de Intervenção e Diretrizes Estratégicas (Nide 4 – Sorocabana), onde está localizado o atual centro de convenções, e no Nide 6 (Clubes). O CAT engloba um centro de convenções e o novo mercado de peixe.
A Prefeitura afirma que não cabe ao Município qualquer posicionamento sobre os apontamentos do CAEx, porque os mesmos foram dirigidos ao MP, autor da ação. Todos os procedimentos e trâmites legais foram observados em todas as etapas do projeto, cujas obras continuam sendo realizadas.
Órgão compromete EIV da Prefeitura de Santos
O parecer do CAEx foi divulgado com exclusividade pelo Diário do Litoral no último domingo. Elaborado por técnicos de meio ambiente, habitação, urbanismo, acessibilidade e de engenharia, ele ampara a ação civil pública, movida pelo Ministério Público (MP), visando anular os termos de compromisso entre a Prefeitura e o Grupo Mendes.
Um dos pontos apontados pelo estudo de mais de 60 páginas do CEEx é intrigante: o Termo de Referência e o EIV foram apresentados na mesma data, sendo que o primeiro baseia a elaboração do segundo. Além disso, o EIV não seguiu diversos itens apontados pelo Termo.
Outro ponto apontado pelo órgão se dá em relação ao Centro de Convenções. “Não fica explícito qual o interesse público em receber esse tipo de empreendimento, em termos de demanda de eventos públicos, privados e de gestão pública. Nem mesmo o modelo de gestão que se pretende adotar no novo Centro”, escrevem os técnicos do CAEx.
Eles alertam ainda investimentos em projetos urbanos e melhorias que tendem a valorizar a própria área do empreendedor (Grupo Mendes), que ganhou como contrapartida a liberação de construção de edifícios em seus terrenos particulares atrás dos clubes. “Não se justificou a escolha da Ponta da Praia para a localização do empreendimento”.
Genérico
Os técnicos vão mais longe. Segundo eles, o EIV da Prefeitura apresenta de forma genérica os impactos causados na Ponta da Praia em relação ao fluxo de veículos, de pessoas, ruídos, carga e descarga de mercadorias e outros. “Faz-se necessário, portanto, o detalhamento de aspectos da operação dos dois equipamentos (Mercado e Centro de Convenções), que poderão gerar impactos positivos ou negativos à vizinhança”. Eles também revelam que não houve consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), prevista em lei.
O CAEx ainda salienta que o EIV não garante valorização imobiliária do entorno e incremento das atividades comerciais, bem como, a harmonia estética de terrenos degradados e geração de empregos. “Como os diagnósticos e o levantamento de impactos apresentados pelo EIV são insuficientes para tratar de temas como mobilidade, valorização de terra, mudanças de usos e ocupação de solo, as medidas de mitigação propostas pelo documento (EIV) também são insuficientes”.