Nova lei tem regras rígidas para a proteção de cães e gatos no estado de São Paulo

O governador Tarcísio de Freitas sancionou nesta segunda-feira (25) uma lei que proíbe o acorrentamento permanente de animais com correntes ou cordas e define critérios para alojamento adequado. 

O Projeto de Lei é de autoria do deputado estadual Rafael Saraiva (União) e considera o ato de acorrentar como restrição da liberdade do animal. 

Também é classificado como alojamento inadequado qualquer espaço que represente risco à vida ou à saúde do pet, ou que não respeite dimensões compatíveis ao porte do bicho. 

O descumprimento está sujeito a penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605/1998, que trata de crimes ambientais.

O acorrentamento só será permitido em caráter temporário, na ausência de outro meio de contenção. 

Mesmo nesses casos, o tutor deve seguir uma série de exigências, como garantir deslocamento adequado, utilizar coleira compatível com o porte do animal (exceto enforcadores), oferecer abrigo contra sol e chuva, disponibilizar água limpa e alimentação adequada, manter a higiene do espaço e impedir contato com animais agressivos ou doentes.

A medida busca reforçar a proteção e o bem-estar dos pets em território paulista, estabelecendo parâmetros claros para tutores e reforçando o combate a maus-tratos.