Multas de trânsito podem ser publicadas no site da Prefeitura de Guarujá

A Câmara de Guarujá analisa o hoje Projeto de Lei 124/2018, de autoria da Vereadora Andressa Sales (PSB), que propõe a divulgação de dados sobre multas de trânsito que são aplicadas no Município a toda população. A iniciativa visa dar mais transparência e garantir ao cidadão a possibilidade de melhorar sua defesa junto ao órgão público.

De acordo com a propositura, o Poder Executivo deverá publicar, até o dia 10 de cada mês, a totalidade de infrações registradas pelas autoridades de trânsito locais. As informações ficarão dispostas tanto na página principal do site da Prefeitura de Guarujá, quanto nas publicações da Imprensa Oficial do Município.

Além disso, o projeto prevê que o Poder Executivo fique responsável pela elaboração de um relatório que informará a destinação dos recursos coletados através das multas. O relatório terá que ser publicado periodicamente.

"Atualmente, as multas de trânsito ficam disponíveis de maneira individual no site da prefeitura para consulta e impressão. Entretanto, não há serviço que divulgue os dados sobre a totalidade das multas aplicadas no Município, nem para onde são destinados os recursos arrecadados", destaca a autora da proposta, ciente de que é preciso dar maior transparência a esses atos.

Águas e mulheres

A vereadora também deverá ter mais dois projetos seus discutidos hoje na Casa. Um que cria o sistema de aproveitamento de águas pluviais nos prédios públicos.

Também outro que cria o serviço de transporte de mulheres vítimas de violência da Delegacia de Defesa da Mulher para o Instituto Médico Legal (IML) para exame de corpo de delito.

A iniciativa relacionada às mulheres surgiu após reportagem do Diário do Litoral, dando conta que muitas, na cidade vizinha de Santos, não dispunham de dinheiro para se dirigir ao IML, o que acarretava interrupção das investigações e, consequentemente, a não punição dos agressores.

"Isso é um absurdo e não pode ocorrer nem em Santos, em Guarujá, nem em qualquer cidade da região e do País", afirma a parlamentar guarujaense.

Caso aprovado pelos vereadores, os projetos de lei seguem para a análise do prefeito Válter Suman (PSB), a quem caberá sancioná-los ou vetá-los. Se sancionado, torna-se lei e entra em vigor a partir da data de publicação no diário oficial.