Mudanças em cargos comissionados segue para sanção em Santos

Projeto de lei complementar volta a autorizar que servidores em estágio probatório possam exercer funções no Legislativo

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09 MAI 2017Por Diário do Litoral10h30
Mesa Diretora da Câmara havia proposto que projeto fosse adiado por quatro sessões, mas vereadores rejeitaram o pedido e aprovaram o texto em segunda discussãoMesa Diretora da Câmara havia proposto que projeto fosse adiado por quatro sessões, mas vereadores rejeitaram o pedido e aprovaram o texto em segunda discussãoFoto: Matheus Tagé/DL

A Câmara de Santos aprovou ontem, em segunda discussão, o projeto de lei complementar 15/2017, que altera regras do Legislativo para a utilização de funcionários ­comissionados. O texto é de autoria da Mesa Diretora da Casa. Ele revoga e modifica dispositivos da lei complementar 951/2016.

O tema gerou ampla discussão ano passado, quando foi a lei foi aprovada na última sessão extraordinária, em 16 de dezembro. À época, o plenário aprovou três emendas, sendo duas de autoria do vereador Benedito Furtado (PSB) e uma do parlamentar Sérgio Santana (PR).

Com isso, a Câmara passou a vetar que servidores em estágio probatório fossem convocados para os cargos em comissão estipulados no artigo 2º da lei.

Além disso,  o primeiro parágrafo do artigo 5º foi modificado, fixando que poderão prestar serviços nos gabinetes dos vereadores até três funcionários efetivos da Câmara e/ou cedidos ou comissionados de órgãos públicos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas ou de economia mista, sendo também vedados aqueles em estágio probatório, exceto quando houver compatibilidade de funções.

O projeto de lei aprovado ontem  derruba estas alterações, retirando os vetos aos servidores que se encontram em estágio probatório. O texto foi apresentado, primeiramente, por Rui de Rosis (PMDB), mas como a proposta é uma prerrogativa da Mesa Diretora, a mesma encaminhou o projeto, que recebeu assinatura da maioria do plenário.

Agora, ele segue para sanção do prefeito Paulo Alexandre Barbosa.

Adiamento

Antes da votação do projeto, a Mesa Diretora enviou uma proposta de adiamento do tema por quatro sessões. Segundo o presidente, Adilson Júnior (PTB), a solicitação se deu após um aviso do Departamento de Assuntos Legislativos, ligado a Prefeitura, informar que o Executivo iria enviar um projeto de igual teor.

“Não sabemos a intenção e o teor desse projeto que virá. De novo, nós podemos cair no sentido de ter disparidade. É só uma recomendação da Câmara. Vamos submeter ao plenário a possibilidade de adiamento deste item”, disse o presidente.

No entanto, a proposta não foi bem recebida pelos parlamentares. Líderes do PMDB, PT, PSD e PR se posicionaram contra o adiamento e pela votação do item. Apenas o PSB se colocou a favor da proposta da Mesa.

Com isso, o pedido de adiamento proposto foi derrubado por 15 votos a três.

Ação no MP. Na iminência de ver suas emendas, aprovadas em 2016, serem derrubadas, Benedito Furtado informou que entrará, hoje, com uma ação no Ministério Publico Estadual.

“Não estarei entrando contra este projeto. Não tem nada a ver com projeto, mas contra toda esta situação. É uma forte argumentação. Isso já está pronto faz tempo porque eu ia entrar por conta daquela minha emenda do ano passado. Agora, com esta nova configuração, do liberou geral de novo, basicamente, eu pedirei ao Ministério Público que nenhum servidor, que eventualmente preste concurso público, seja comissionado ou seja cedido a qualquer órgão antes de concluir o estado probatório. É o que eu vou pedir com uma vasta argumentação”, alertou Furtado.