Não só o Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEx) – órgão de apoio técnico do Ministério Público (MP) – tem dúvidas sobre a legitimidade da implantação do Centro de Atividades Turísticas (CAT) dentro Projeto Nova Ponta da Praia, da Prefeitura de Santos, bancado pelo Grupo Mendes.
A proposta, que vem causando polêmica desde que foi lançada por conta da falta de transparência e consulta técnica, deu ensejo a dois procedimentos, ambos cíveis, que tramitam no Ministério Público Federal (MPF) em Santos. O CAT envolve um centro de convenções e o novo Mercado de Peixe.
Um deles trata da questão do ponto de vista ambiental e analisará os impactos sobre a região, vizinhança e outras questões de tutela, como impacto no trânsito. O responsável por esse procedimento é o procurador da República Roberto Farah.
“Com relação à apuração sobre Patrimônio Público e Improbidade administrativa, o procedimento está em fase de instrução. Ainda não se pode falar em prejuízo pois não houve construção, nem concessão formal”, informou o MPF.
SPU QUESTIONADA
A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) foi questionada a respeito de vários pontos do projeto e outros assuntos relacionados e o MPF está aguardando resposta”, informou o órgão. O ofício dando um prazo para a SPU foi assinado pelo procurador da República Thiago Lacerda Nobre, que quer informações detalhadas do projeto.
O MPF ainda revela que se encontrar questões de improbidade administrativa ou de lesão ao patrimônio público, geradas por omissão ou ação de agentes públicos, estas poderão ser objeto de ações na Justiça.
PREFEITURA
A Prefeitura se Santos não respondeu a questão relacionada ao MPF. O parecer técnico do CAEx coloca em ‘xeque’ o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Parte dos vereadores consultados pelo Diário acreditam que documento é esclarecedor.
Presidente das duas comissões de vereadores responsáveis pela avaliação do Projeto, o vereador Sadao Nakai (PSDB), por exemplo, afirma que os apontamentos reforçam suas convicções de que a Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança (Comaiv) se equivocou ao impor o EIV à Prefeitura, quando deveria ser feito pelo empreendedor, que é o proprietário do Centro de Convenções até entregá-lo em condições ao Município.
AÇÃO ESTADUAL
Além do Federal, há uma ação no Ministério Público Estadual (MP-SP) que aponta inúmeras supostas irregularidades envolvendo o processo que gerou o Projeto. Além de não responder aos questionamentos do inquérito aberto pelo MP-SP, há problemas relacionados à outorga onerosa que geraram as obras; ausência do decurso de prazo para consulta pública e violação de artigos do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor do Município.
Os promotores também alegam ofensa aos princípios da transparência e controle social (consulta à população sobre a destinação das contrapartidas e na definição do plano urbanístico da Ponta da Praia); imprecisões e ofensa aos princípios da igualdade e livre concorrência e até indícios de violação ao princípio da impessoalidade, visando beneficiar grandes grupos econômicos, dentre eles o Mendes.
PROJETO
O Nova Ponta da Praia abrange investimentos de cerca de R$ 130 milhões da iniciativa privada. O pacote de obras está dividido em dois termos de compromisso firmados com o Mendes, com base na nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar 1006/2018) que permite alteração no uso do Núcleo de Intervenção e Diretrizes Estratégicas (Nide 4 – Sorocabana), onde está localizado o atual centro de convenções, e no Nide 6 (Clubes). O CAT engloba um centro de convenções e o novo mercado de peixe.