MPF entra na briga contra pedágios eletrônicos e promete frear avalanche de multas

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública para proibir a aplicação de multas por falta de pagamento no sistema de pedágios eletrônicos sem cancelas, conhecido como Free Flow.

A medida mira a Via Dutra, trecho da BR-116 que liga São Paulo a Guarulhos e Arujá, região de intenso tráfego diário.

Segundo o MPF, a cobrança automática não pode ser considerada pedágio, mas sim um serviço alternativo de mobilidade, já que não está vinculada à manutenção da rodovia. Por isso, a aplicação de multas a usuários inadimplentes seria ilegal e inconstitucional.

“Há risco elevado de que o sistema gere milhões de multas indevidas, levando motoristas ao superendividamento e até à impossibilidade de dirigir”, destacou o órgão em nota.

A ação cita dados da BR-101, onde o Free Flow já funciona desde 2023: em apenas 15 meses, foram registradas mais de 1 milhão de multas, somando R$ 268 milhões em penalidades aos motoristas. O MPF pede ainda que a decisão seja estendida a outras rodovias do país.

Entenda como funciona o sistema de pedágio eletrônico, conforme explica o canal TecMundo no Youtube:

No caso da Dutra, os pórticos eletrônicos estão em uma das áreas de maior fluxo pendular do Brasil, com 350 mil veículos circulando diariamente entre as cidades da Grande São Paulo.

Para o MPF, punir motoristas por um modelo de cobrança que configura relação de consumo, e não infração de trânsito, viola princípios constitucionais como razoabilidade, proporcionalidade e dignidade humana.

A concessionária Motiva, responsável pelo trecho, afirmou que ainda não foi notificada oficialmente e que tomará medidas cabíveis assim que houver comunicação formal.

Já a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) reforçou que o Free Flow é uma inovação que amplia fluidez e segurança nas rodovias e que o tema vem sendo debatido em audiências públicas.