O Senado Federal analisa o Projeto de Lei (PL) 6.679/2025, que obriga aplicativos de navegação, como os usados para traçar rotas em tempo real, a informar motoristas sobre áreas consideradas perigosas pelo poder público.
O texto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, prevê a exibição de alertas sonoros e visuais sempre que o usuário se aproximar de regiões com alto índice de criminalidade.
A proposta consolida iniciativas legislativas que tramitam desde 2016 e foi relatada pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR), responsável por reorganizar projetos anteriores sobre o tema.
De acordo com o relator, o objetivo é evitar que condutores sejam direcionados por engano a locais dominados por facções criminosas ou milícias, situação que pode colocar motoristas e passageiros em risco.
Conheça também o ‘ChatGPT do trânsito’, que já é usado em rodovias e pode multar motoristas em questão de segundos.
Bancos oficiais de segurança pública
O projeto determina que os dados sobre criminalidade — incluindo as coordenadas geográficas das áreas de risco — sejam obtidos pelos aplicativos por meio de consulta eletrônica em bancos oficiais de segurança pública, mantidos e atualizados pelo Estado.
As plataformas, segundo o texto, terão de integrar essas informações aos sistemas de navegação, revisando os alertas sempre que houver atualização nos registros.
Casos no Rio impulsionaram debate
Durante a tramitação da matéria, casos registrados no Rio de Janeiro foram citados como exemplos do problema. Em algumas ocorrências, motoristas guiados pelos aplicativos entraram acidentalmente em comunidades controladas pelo crime organizado e acabaram baleados ou se tornaram vítimas de assaltos, sequestros e agressões.
Esses episódios reforçaram a defesa do projeto como uma medida de prevenção e segurança, especialmente em grandes centros urbanos onde a delimitação de áreas de risco é uma realidade constante.
Multas e prazo para adaptação
O texto prevê sanções administrativas para as empresas que descumprirem a norma, incluindo aplicação de multas.
Antes de seguir para votação no plenário, o PL deverá passar por comissões temáticas do Senado. Se houver alterações no texto, a proposta retornará à Câmara dos Deputados para nova deliberação.
Caso seja aprovado em definitivo e sancionado pela Presidência da República, os aplicativos terão prazo de até 360 dias para adaptar seus sistemas às novas exigências.