O prefeito de Santos Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) não está apenas sendo pressionado pelo Ministério Público (MP) para revogar a lei municipal 3.213/15 que proíbe o uso do aplicativo Uber no município. Nos próximos dias, os motoristas que trabalham na atividade deverão se dirigir à Prefeitura para cobrar do chefe do Executivo a legalização da atividade na cidade. Os vereadores santistas também serão pressionados.
A informação foi dada na tarde de ontem, durante uma manifestação na Praça da Independência, no Gonzaga, quando cerca de 200 pessoas foram mostrar apoio ao Uber. O movimento pacífico foi acompanhado de perto pela Guarda Municipal e pela Polícia Militar.
“Estamos sendo impedidos de forma arbitrária e violenta de exercer a função pela CET (Companhia de Engenharia de Tráfego), que vem investindo aos taxistas o poder de polícia, fomentando emboscadas e violência”, disse o motorista César de Oliveira Gomes, um dos responsáveis pelo grupo de motoristas de Uber que atuam na região.
Entre outros motoristas, Gomes lembra que o Ministério Público já alertou sobre a inconstitucionalidade de lei instituída pela atual gestão. “Queremos pagar as taxas municipais mas, ao mesmo tempo, receber incentivos iguais aos taxistas, como descontos no IPVA e na compra de veículos zero. O valor da corrida também pode ser um meio termo entre o que hoje se cobra no Uber e a bandeira 1 dos taxistas”, afirma o motorista.
Outro motorista, Antônio Pereira, ressalta que muitos taxistas possuem frotas imensas de veículos. “Por que não se faz um recadastramento? Um placa hoje vale R$ 200 mil. Muitos taxistas não querem perder esse investimento”, finaliza.
Inquérito aberto. O 14º promotor público de Santos, Eduardo Antonio Taves Romero, abriu inquérito civil para apurar irregularidade na conduta da Prefeitura e da CET – Santos por determinarem a apreensão de veículos utilizados nos serviços do aplicativo.
Ao mesmo tempo, expediu recomendação administrativa ao prefeito e ao presidente da companhia, Antônio Carlos Silva Gonçalves, o Fifi, que se limitem a atuar dentro das Constituições estadual e federal, visando apenas ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir a política de mobilidade urbana.
Eduardo Romero quer que a municipalidade se restrinja à análise da aplicação das leis de trânsito e ainda adote providências para evitar situações de insegurança e instabilidade social colocando em risco motoristas, passageiros e transeuntes.
A Prefeitura tem até amanhã para publicar a recomendação no Diário Oficial e para responder que medidas serão adotadas para cumprir as determinações.
O promotor não descarta a possibilidade de abrir representação por ‘flagrante inconstitucionalidade’ da lei municipal.
“Proibir o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas invade a competência da União de legislar sobre as diretrizes da política nacional de transporte urbano. A legislação municipal tem apenas competência para completar a lei federal e não proibi-la”, informa o promotor.
Prefeitura
A Prefeitura e a CET informaram, na última semana ao Diário, que foram notificadas sobre a abertura do inquérito civil e se manifestarão oportunamente junto ao Ministério Público justificando o cumprimento da lei municipal em consonância com a legislação federal sobre mobilidade urbana.
A Prefeitura criou a Comissão Especial para Regulação da Mobilidade Urbana que em 30 dias deverá apresentar uma conclusão quanto às questões técnicas, operacionais e jurídicas, considerando aspectos como política de mobilidade, segurança, economia, sustentabilidade e questões trabalhistas.
Taxistas
Por outro lado, o advogado Nobel Soares de Oliveira contesta os argumentos do promotor, alegando que o aplicativo afronta o Código de Trânsito Brasileiro e a própria lei federal de mobilidade urbana.
Ele acredita que o transporte público individual remunerado de passageiros é um serviço exclusivo de taxistas, que pagam impostos, possuem licença, inspeção veicular, placa vermelha e identificação externa, além de habilitação do motorista, com exigência de antecedentes criminais.
“Vamos recorrer da decisão do promotor ao Conselho Superior do MP, objetivando reverter sua iniciativa pois, enquanto vigente, a lei municipal tem que ser respeitada”, finaliza o advogado.