Moradora aciona a Prefeitura de Santos por risco de acidente no Morro Santa Maria

A aposentada Maria Carmeluce Batista Araújo, de 70 anos, moradora da Rua Um, no Morro da Santa Maria, ingressou com uma ação de obrigação de fazer com pedido de liminar (decisão provisória) na Justiça contra a Prefeitura de Santos por risco de acidente envolvendo sua casa. Tudo por conta da falta de manutenção de talude (contenção inclinada) que garante a estabilidade de imóvel construído em solo instável. Por receber baixa aposentadoria, ele requer a gratuidade da Justiça.

A idosa, que mora no local há mais de 25 anos, possui contrato de cessão de direitos e estaria em dia com suas obrigações sociais - paga Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), água, luz e outros. Ela revela que, desde meados de 2012, vem alertando a Prefeitura sobre a necessidade de manutenção do talude, pois a rua de acesso ao seu imóvel é estreita.

"Mas a Administração, sem os cuidados necessários, cortou parte do talude para permitir que a via tivesse duas mãos de direção no leito carroçável, deixando sua residência em risco. Já naquela época, foi constatado a necessidade da manutenção e continuidade do muro de arrimo. Os prejuízos à idosa e ao ambiente foram demasiados. Perceba-se que a vegetação foi sacrificada, com ampla retirada, e ainda boa parte do talude, deixando a casa de Maria Araújo sob a eminência de queda, antes inexistente", argumenta o advogado Maurício Baltazar de Lima.

O advogado lembra o magistrado que, em áreas de risco em morro, que são características de Santos, o cuidado pela perda de vegetação é primordial para a preservação das famílias. "Além disso, em épocas de chuvas, o que é outra característica do Município, gera medo e inseguranças na população residentes nas áreas", completa.

15 Milhões

O advogado anexou ao processo inúmeras fotos da situação e, ainda, a de uma placa do Governo do Estado informando o repasse de quase R$ 15 milhões (R$ 14.882.983,18) para execução de obras emergenciais de recuperação e estabilização de encostas, incluindo medidas de segurança civil, abrangendo material, equipamentos e mão de obra. "Mas a Prefeitura posterga e condiciona a realização da manutenção urgentíssima à dotação de verba orçamentária municipal", alerta o advogado.

Para Maurício Baltazar Lima, a Administração é "absolutamente negligente". Pois mesmo com os quase R$ 15 milhões à disposição, não realizou as obras. "Revela-se criminosa a omissão porque assume o risco de ocorrer acidentes, com a real possibilidade de ceifar vidas. Ou seja, se de fato ocorrer, será um crime doloso, uma verdadeira tragédia anunciada. A Justiça não pode comungar com está prática, não pode assumir este risco, razão pela qual, implora pela concessão da liminar de obrigação de fazer, estipulando multa do tamanho e vulto da negligência e omissão da ré (Prefeitura)", afirma o advogado.

Pedidos

A ação requer que a Prefeitura realize a continuação do muro de arrimo; solucione o escoamento de águas que aflige a aposentada e sua família, fazendo cessar o risco de acidente e até tragédia pela recuperação de muro de arrimo, sob pena de multa diária de R$ 15 mil ou outro valor a ser arbitrado. Também o pagamento de indenização por danos morais de 50 salários mínimos (R$ 52.250,00), bem como a condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

MP

É importante lembrar que, em março último, o Diário do Litoral publicou que pouco mais da metade dos R$ 120 milhões (exatos R$ 64 milhões) destinados ao Projeto Nova Ponta da Praia resolveria o problema envolvendo as cerca de 11,4 mil famílias que moram em áreas de risco em Santos. A informação sobre o valor consta no relatório do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) de 2012 e foi um alerta sobre prioridades de investimentos públicos.

Parte do relatório foi usado na ação civil pública, movida ano passado e ainda em trâmite na Justiça, pelo Ministério Público Estadual (MPE-SP), que aponta inúmeras supostas irregularidades envolvendo o processo que gerou o projeto, destinado a um bairro nobre, em detrimento a outros locais, como os morros, onde centenas de santistas ainda permanecem sob risco.

O último temporal matou oito pessoas. A Promotoria investiga ainda a falta de atendimento ao Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR), inclusive nos morros onde ocorreram as mortes. A ação envolve o prefeito e vários secretários.

Prefeitura

Sobre a questão, a Prefeitura afirma que que a liminar foi indeferida porque o juiz entendeu que não há elementos técnicos que justifiquem a urgência na medida. Informa, ainda, que a Defesa Civil já esteve no local e indicou a necessidade de pequenas intervenções, que não são de urgência. Conforme a avaliação, o imóvel está localizado em setor de risco médio para deslizamentos. Os reparos serão realizados dentro do cronograma da Secretaria de Serviços Públicos, que prioriza os casos mais graves. Sobre a questão do MP, informou na ocasião que somente para construir as 11,4 mil unidades habitacionais demandaria R$ 1,3 bilhão, além de disponibilidade de área. E o PMRR apontava cerca de 10,8 mil moradias em áreas de risco e indicava remoções pontuais em médio e longo prazos, o que já teria ocorrido com 1.146 famílias.