X
Cotidiano

Ministério Público recorre e quer Paulo Alexandre réu

A situação foi publicada com exclusividade pelo Diário do Litoral, em diversas reportagens, durante o ano de 2016

O Ministério Público quer o prefeito Paulo Alexandre como réu em ação por improbidade administrativa / Rodrigo Montaldi/DL

O 14º promotor de Justiça de Santos, Eduardo Antonio Taves Romero, ingressou com recurso de apelação para que o juiz Fábio Sznifer, da 3ª Vara de Justiça de Santos, reforme sua decisão e reconheça a responsabilidade do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) na ação civil pública, por improbidade administrativa, que condenou o chefe do Departamento Regional da Zona Noroeste, Acácio Fernandes Egas, e o secretário de Serviços Públicos, Carlos Alberto Tavares Russo. A situação foi publicada com exclusividade pelo Diário do Litoral, em diversas reportagens, durante o ano de 2016. O prefeito foi retirado da condição de réu pelo magistrado.

O Ministério Público conseguiu decisão favorável contra Egas e Russo após argumentar que ambos efetuaram contratação de pessoal como autônomos, sem concurso público, contrariando a Constituição Federal. Além disso, que parte das contratações não foram emergenciais, sem prévia justificativa clara de estado de emergência e que a iniciativa desrespeitou o princípio da legalidade e da moralidade.

Na apelação, o promotor alega que o prefeito editou decreto ampliando autonomia dos órgãos e, portanto, teria que ser responsabilizado solidariamente, pois estaria entre suas atribuições a direção ou supervisão de sua equipe. Invocando argumentos que nortearam decisões anteriores e até no âmbito do Tribunal de Contas, Eduardo Romero argumenta que o prefeito deve exercer o controle interno e fiscalizar o ato de seus auxiliares, no caso, secretários.

“Não há que cogitar afastar-se a responsabilidade do prefeito por ato de secretário, haja vista que quem recebeu do povo o mandato para gerir os recursos públicos foi o prefeito. Não cabe a ele simplesmente substabelecer seus poderes sem controlar seu substabelecido. Será responsável, sim, comissivo ou omissivo, mas sempre titular da responsabilidade que lhe foi atribuída pela vontade popular, pelo povo, mediante o voto”, afirma o promotor, informando que os secretários, em seus depoimentos, enfatizaram que avisaram Paulo Alexandre da necessidade contratar mão-de-obra via Lei 650 por conta da falta de concurso público. “Durante todo o mandato (2012-2016), realizaram e abusaram em contratar mão-de-obra com dispensa injustificada de concurso público”, completa.    

300

No processo consta uma lista de quase 300 pessoas terceirizadas e contratadas em 2014, a maioria com até um ano de contratação ininterrupta em diversos serviços, muitas relacionadas aos programas Bela Praça; Bela Via Entrada da Cidade e Viva Leite. É importante ressaltar que há outros inquéritos abertos sobre contratações indevidas que podem gerar outras ações e novas decisões judiciais.

Multas

Recentemente, a Justiça informou aos secretários os valores das multas civis definidas na condenação. Acácio Egas terá que pagar R$ 48.150,00 e Carlos Alberto Russo o valor de R$ 80.625,00, que representa até cinco vezes a remuneração recebida na época do delito (2014). Ficou decidido ainda que ambos terão seus direitos políticos suspensos por três anos; perderão as funções ou cargos públicos; ficarão proibidos de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais, creditícios, direta ou indiretamente pelo prazo de três anos, além de pagarem despesas e custas processuais.

Prefeito nega prejuízo ao erário

O prefeito justificou à Justiça que não houve prejuízo ao erário ou dolo na conduta e alegou que não realizou qualquer ato relacionado ao objeto da ação, “já que as contratações partiram dos demais corréus (Egas e Russo), mediante delegação legal”. Disse ainda que as contratações foram legais. O magistrado não encontrou sequer procedimentos administrativos envolvendo o prefeito.      

Na ação, os réus (Egas e Russo) chegaram a alegar ocorrência de incêndio e alagamento e ausência de prévio concurso por mais de 20 anos, mas o juiz constatou que as pessoas contratadas exerciam funções completamente alheias a tais calamidades – limpadores de valas, manutenção de cemitérios e outros - em período diversos, chegando a quase um ano. A falta de concurso também não convenceu o magistrado, que constatou que os réus agiram de má-fé, por intermédio de documentos apresentados pelo Ministério Público.    

O juiz garantiu que os réus ofenderam os princípios da honestidade e da imparcialidade, já que contrataram, sem prévio e regular procedimento administrativo, pessoas físicas sem qualquer controle mínimo de sua aptidão técnica e sem qualquer procedimento simplificado para apurar qual interessado seria escolhido, ferindo o princípio da impessoalidade.

Sobre o recurso do MP, o prefeito Paulo Alexandre Barbosa preferiu não se manifestar. Carlos Alberto Tavares Russo e Acácio Fernandes Egas vão ingressar com recursos cabíveis nos termos da lei.

Deixe a sua opinião

VEJA TAMBÉM

ÚLTIMAS

Política

Lula elogia Dilma, mas diz que, aparentemente, aliada 'não gostava de conversar'

Ao comentar que política não se aprende da Universidade, Lula declarou que, apesar da competência técnica da sua sucessora, ela parecia não estar aberta ao diálogo, e justificou afirmando que a experiência da Dilma "foi muito sofrida"

Polícia

Guarujá: dois homens são presos após fazer funcionários de um supermercado de reféns

Além das armas de fogo, eles também estavam com utensílios para arrombar o cofre do supermercado

©2021 Diário do Litoral. Todos os Direitos Reservados.

Software