O promotor de Justiça Vinícius Rodrigues França abriu inquérito civil para apurar se a Prefeitura de Praia Grande está cumprindo a lei da Transparência, instituída em 2011 pelo Governo Federal. Em consulta ao portal do Município, o promotor constatou que ao contrário do que alega, a gestão Alberto Mourão (PSDB) não disponibiliza informações sobre seus servidores.
A iniciativa do Ministério Público (MP) ocorreu após denúncia da assistente social Rosana Marques, inconformada do portal não disponibilizar nome, cargo e salários dos funcionários (incluindo comissionados), entre janeiro de 2013 e fevereiro de 2016.
Rosana levanta a possibilidade de Alberto Mourão estar cometendo improbidade administrativa, por conta da falta de garantia da transparência e de acessos à informação. “Cabe ao gestor oferecer à sociedade informações pormenorizadas no site da transparência. Portanto, a Prefeitura está desrespeitando a legislação”, afirma Rosana Marques.
A assistente social afirma que a Administração Mourão ignora o direito à informação e que deveria ser penalizada por isso, deixando de receber transferências voluntárias (recursos da União) por descumprimento da lei.
Rosana Marques salienta ainda a falta de informações sobre repasses e transferências de recursos; impossibilidade de gravação de relatórios; falta de acesso ao Sistema de Informação ao Cidadão (SIC); impossibilidade de envio de pedidos de informação, entre outros problemas.
Prefeitura
Ontem foi ponto facultativo em Praia Grande. Em contato com a Redação, a assessoria de Imprensa da Prefeitura informou que somente na próxima segunda-feira (28) terá uma resposta oficial sobre os questionamentos.
No entanto, adianta que o site de Praia Grande é um dos mais completos da região e que costuma ser fácil adquirir informações sobre quaisquer servidores. A Administração vai procurar saber quais os questionamentos levantados pelo promotor e deverá esclarecer todas as dúvidas.