O Ministério Público de Praia Grande instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades na formação, composição e deliberações do Conselho Municipal de Saúde (COMUSA) da Cidade. O promotor Marlon Machado da Silva Fernandes enviou uma recomendação administrativa à Prefeitura para que, até o próximo dia 25, envie um novo projeto de lei à Câmara, visando nova criação do Conselho e composição dos seus membros, em observância à lei 8.142/90 e resolução 453/2012, do Ministério da Saúde.
Segundo o promotor, em tese, todas as decisões tomadas até agora pelo atual conselho seriam nulas e as próximas deliberações seriam somente validadas após aprovação da lei pelo Legislativo, publicada e nova eleição realizada para nomeação de cargos de conselheiros seja realizada. O conselho tem que ser formado por 50% de usuários, 25% dos trabalhadores da Saúde e 25% pela Administração e mantenedores da pasta.
“Vários munícipes apresentaram inúmeras supostas irregularidades cometidas pelo Conselho. Eu solicitei uma série de informações à Prefeitura e à Câmara e acabei descobrindo, entre outras coisas, que o Conselho foi criado por decreto do prefeito Alberto Mourão (PSDB), o que não pode pois existe lei federal que o institui. Então, é preciso que tudo seja refeito dentro da lei”, explica o promotor Marlon Fernandes, que não descarta a possibilidade de entrar com uma ação judicial caso sua recomendação não seja acatada.
Denúncias
Além de munícipes, algumas entidades enviaram denúncias ao MP, entre elas o Instituto da Cidadania de Praia Grande, representado por Rubens Jesus Silva Júnior (foto), que enviou por escrito à Promotoria problemas relacionados à falta de legitimidade dos componentes e, principalmente, à realização da 9ª Conferência Municipal de Saúde.
“As pré-conferências não foram divulgadas de forma correta; foram realizadas em horários que não permitiam ampla participação (98% eram funcionários públicos e uniformizados); as entidades só foram informadas três dias antes da 9ª Conferência (não participaram das prés). Além disso, todos os conselheiros e delegados eleitos têm algum tipo de envolvimento com a Administração e, mesmo assim, as propostas (170) foram diminuídas para 60, sem qualquer consulta”, aponta Rubens Júnior, entre outros problemas, principalmente com relação ao atendimento de autistas.
Decisão
O autor da denúncia por escrito também revela que o Conselho não é consultado antecipadamente sobre decisões tomadas pela Secretaria de Saúde de Praia Grande. “O papel do órgão é fiscalizar, discutir e aprovar, ou não, as propostas do Governo. No entanto, os conselheiros, todos ligados à Administração, aprovam tudo sem questionar. Esses e outras questões não foram respondidas ao MP, por isso, o promotor quer que tudo seja refeito, pois é como se o conselho não existisse”, finaliza.
Prazo
A Prefeitura tem até o próximo dia 25 para enviar um novo projeto de lei à Câmara, visando nova criação do Conselho e composição dos seus membros, em observância à lei 8.142/90 e resolução 453/2012, do Ministério da Saúde
Prefeitura
Procurada, a Prefeitura de Praia informa que dá suporte administrativo e físico aos conselhos municipais, por meio da Casa dos Conselhos, um equipamento que visa estimular a sociedade praiagrandense na formulação de políticas públicas do Município. “O presidente é o responsável pelo Conselho Municipal de Saúde, portanto, mais informações sobre notificações e situação jurídica devem ser apuradas com o mencionado”, respondeu em nota.
Em contato com o presidente do COMUSA, Antônio Pio Neto, a Reportagem obteve a informação que o conselho já foi notificado e expôs a situação aos demais conselheiros. “Não há o que se falar em cancelar atos ou resoluções haja vistas que estamos nos manifestando e estão sendo acatados nossos posicionamentos. As pré conferências foram elaboradas conforme legislação em vigor, cumprimos prazos e exigências, elegemos mais de 120 delegados, inclusive os denunciantes”, explica Pio Neto, que garante que não houve ilegalidade.
O presidente ainda informa que também já propôs ao Executivo adequações nas legislações e toda documentação foi protocolada na Promotoria. “Deixamos claro que todo este trabalho e aqueles que cabe ao COMUSA foram, são e serão independentes, todos os atos são decididos em reuniões do Conselho, realizam-se na última terça-feira de cada mês”, finaliza o presidente.
