Ministério Público Federal pede revogação de contrato à Codesp

Órgão lembra que estatal recebeu diversas notificações. Procurador quer que Codesp conclua em até 120 dias uma licitação para a concessão das instalações ilegalmente arrendadas

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11 MAR 201510h38

A Codesp terá de revogar um contrato firmado em 2000 com as empresas Ferrovias Bandeirantes S/A (Ferroban), Ferrovias Novoeste S/A e Ferrovias Norte Brasil S/A (Ferronorte) por dispensa de licitação. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF) e tem de ser cumprido em 30 dias.

O contrato envolvia a exploração de instalações, equipamentos e vias férreas para transporte de mercadorias no Porto de Santos. Segundo o MPF, ao invés de concorrer entre si, as empresas formaram um consórcio, contrariando o que determina a legislação.

O Ministério Público Federal lembra que embora a Codesp tenha recebido diversas notificações sobre a irregularidade, o contrato continua em vigor.

O documento foi assinado após o envio de uma carta-proposta para que a estatal concordasse em conceder onerosamente o uso das instalações portuárias, sob a condição de que as proponentes realizassem investimentos. A oferta, feita pelas empresas Ferrovias Bandeirantes S/A (Ferroban), Ferrovias Novoeste S/A, Ferrovias Norte Brasil S/A (Ferronorte) e MRS Logística S/A, estava em desacordo com a Lei Federal 8.630/93, que estabelece a licitação como requisito para a celebração desse tipo de contrato.

MRS desistiu

A Codesp alegou, em ofício, que as empresas eram as únicas com acesso à malha ferroviária e, por isso, optou pela dispensa da licitação. Porém, a possibilidade de concorrência entre as consorciadas ficou clara quando a MRS desistiu do acordo, antes de sua conclusão, devido a divergências na discussão sobre o projeto.

Procurador quer planilha de gastos e investimentos realizados na vigência do contrato (Foto: Matheus Tagé/DL)

O MPF destaca que existiam várias empresas com capacidade para operar a malha ferroviária, o que demonstraria a viabilidade da competição e a necessidade de licitação. “O que deveria ter ocorrido era a disputa entre as empresas e não uma união entre elas e a contratação direta. Tal situação parece sair do razoável e se aproximar, inclusive, de indícios de um cartel”, explica  o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, autor da recomendação.

Além da revogação do contrato, o procurador quer que a direção da Codesp conclua em até 120 dias uma licitação para a concessão das instalações ilegalmente arrendadas. 

O procurador pede que a Codesp estabeleça um cronograma detalhado de transição para a transferência das responsabilidades à vencedora do certame e forneça planilhas detalhadas sobre o total de gastos e investimentos realizados durante a vigência do acordo, entre outras informações.

Para Nobre, “é importante garantir a competição entre os interessados de modo a conseguir a melhor condição para a administração pública. Além disso, não pode o gestor portuário esquecer da garantia da continuidade do serviço, atentando-se para uma transição entre a atual exploradora e a vencedora da licitação de modo que não atrapalhe o cotidiano portuário”.

Extrajudicial

A recomendação é um instrumento extrajudicial de atuação do MPF. O não atendimento dos itens sujeita os agentes públicos a medidas judiciais cabíveis, sobretudo a responsabilização criminal e/ou por atos de improbidade administrativa, dada a negligência na coibição de irregularidades envolvendo bens públicos.

Procurada pelo Diário do Litoral, a Codesp respondeu que não foi notificada sobre a decisão do MPF, e que só irá se pronunciar quando for formalmente informada da decisão do órgão.

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A América Latina Logística informou, ontem, que ainda não foi notificada sobre qualquer recomendação do Ministério Público Federal (MPF) em Santos à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) para a revogação de contrato firmado pela autarquia com a concessionária Portofer.