Ministério Público arquiva denúncias contra prefeito Ademário Oliveira

O Ministério Público Eleitoral não acatou as representações (denúncias) apresentadas pelo advogado Cícero João da Silva Júnior contra o prefeito Ademário da Silva Oliveira (PSDB) por supostas infrações político-administrativas. Um dos argumentos é que o advogado não teria legitimidade para apresentá-las, pois só partidos políticos, coligações e candidatos poderiam fazê-las. A Promotoria também argumentou falta de informações que facilitassem a identificação dos acusados.

"Assim, o Ministério Público manifesta-se pelo indeferimento da petição inicial e pela extinção da representação, sem resolução do mérito", informa, ressaltando ainda que o material apresentado pelo denunciante não permite identificar pedido explícito de voto do prefeito, "requisito necessário para caracterizar propaganda antecipada", finaliza a promotora Juliana Beschorner Coelho.

Na Câmara

Fora do MP, em menos de dois anos - entre abril de 2019 e agosto deste ano - o prefeito Ademário Oliveira sofreu cinco pedidos de cassação na Câmara de Vereadores. Três foram engavetados e dois se encontram em processo de análise do Legislativo aguardando a 'boa vontade' da Mesa Diretora - formada por Fábio Roxinho (presidente-MDB); Anderson Veterinário (vice-PRB); Aguinaldo Araújo (primeiro secretário-PDT) e Laelson Batista Santos, o Lalá (SD), segundo-secretário - em agendar as datas das sessões virtuais extraordinárias para apreciá-las.

O mais recente ocorreu dia 11 último. O prefeito é acusado pelo mesmo advogado de cometer infração político-administrativa por ter assinado, em setembro de 2017, contrato emergencial com a Organização Social Instituto de Medicina, Saúde e Vida (IMSV), para administrar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Parque São Luiz, pelo valor de R$ 6,9 milhões, com parcelas mensais de R$ 1,15 milhão.

Cícero se baseia nos mesmos argumentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que não acatou recurso da Prefeitura de Cubatão e manteve decisão que julgou irregular a dispensa de licitação e o contrato. O TCE impôs ao prefeito multa de 200 unidades fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) - cerca de R$ 5.500,00 e também vai encaminhar a decisão à Câmara e ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP).

O advogado e os conselheiros pontuam, entre outras coisas, que a organização social que assumiu a gestão da unidade municipal não preenchia os requisitos para contratar com o Município, já que seu estatuto, que até então era de educação, foi reformulado às vésperas do contratação para saúde (2016), não preenchendo legislação vigente.

Sobre essa questão, a Prefeitura informou que está avaliando a possibilidade de ingressar com novo recurso. "Esse contrato era de 2017, momento em que o hospital estava fechado. Foi firmado em razão da crise na Saúde naquele momento", definiu em nota oficial.

Parado

Antes desse pedido, encontra-se outro de Júnior Silva que acusa o chefe do Executivo de ter cometido infração político-administrativa grave ao nomear, em 14 de julho último, o diretor-presidente do Centro de Aprendizagem Metódica e Prática "Mário dos Santos" (Camp de Cubatão), Alex Ferreira dos Santos, como assessor de Assuntos Estratégicos.

Alex dos Santos teria que se afastar de sua função no Camp, pois a entidade tem relações contratuais diretas com a Administração. "A Prefeitura é a maior parceira do Camp de Cubatão, abrigando quase a totalidade dos aprendizes vinculados a entidade. Basta fazer uma checagem no Portal da Transparência do Município. Os contratos entre Administração e Camp são assinados por Alex e Ademário", afirma o advogado.

Vale lembrar que, se aprovado o pedido, Ademário é notificado para apresentar defesa prévia por escrito e indicar as provas que pretende produzir, podendo arrolar testemunhas. Só então os vereadores decidem sobre o prosseguimento, ou não, do processo de cassação, que precisa da aprovação de 2/3 dos parlamentares.

A Prefeitura esclarece neste caso que Alex Ferreira dos Santos foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor de Assuntos Estratégicos no dia 14 de julho de 2020. A nomeação está de acordo com a lei 3.562 de 3 de dezembro de 2.012 com as alterações da lei 3.917 de 29 de junho de 2018.

Alega ainda que não é parceira do CAMP. Há um contrato de prestação de serviços firmado com base em regras licitatórias. Quanto às ações, a atual Administração fundamenta seus atos nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e transparência. Alex dos Santos já foi procurado e prefere não se manifestar.

2019

Ano passado, Ademário foi acusado e se livrou de suposta omissão, infração político-administrativa e negligência relativas ao abandono das escolas municipais, alvo de invasões, depredações e roubo. Também de descumprimento do orçamento municipal de 2018 envolvendo 124 emendas impositivas aprovadas pelos parlamentares, totalizando pouco mais de R$ 9 milhões (R$ 9.176.000,00).

Um terceiro pedido de cassação denunciou que o prefeito não teria implantado a nova iluminação pública no Município, apesar de ter criado uma taxa para a execução do serviço e arrecadado.