Os microempreendedores individuais (MEI) devem ficar atentos à necessidade de regularização de débitos junto à Receita Federal do Brasil e/ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Entre outras sanções, o não cumprimento desta medida resultará na exclusão do Simples Brasil, sistema de tributação simplificado que busca facilitar o recolhimento para as microempresas e empresas de pequeno porte das contribuições.
Em Praia Grande, a Secretaria de Assuntos Institucionais (Seai) da Cidade conta com o Espaço do Empreendedor (Avenida Ministro Marcos Freire, 6.650, Bairro Quietude). O local oferece total suporte para que o MEI possa desenvolver essa regularização junto à Receita Federal. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
BENEFÍCIOS.
Entre os benefícios para o MEI que efetuar a regularização estão: preservar a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI; se manter como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria; evitar a cobrança judicial dos débitos, facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa; apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI.