Litoral de SP tem cidade que libertou escravizados antes da Lei Áurea; entenda

São Vicente resgatou, nesta Semana da Consciência Negra, um capítulo pouco conhecido de sua própria história: documentos oficiais mostram que o município libertou pessoas escravizadas um ano e meio antes da Lei Áurea, em 31 de outubro de 1886.

O registro, preservado no Livro-Ata da Câmara Municipal, revela a assinatura das cartas de liberdade e destaca o compromisso de reparar um sistema marcado pela violência que estruturou o país.

“Quando o nosso país tiver a felicidade de ver o câncer da escravidão completamente superado, estas duas modestas canetas terão o valor de uma relíquia”, diz um trecho da ata de 14 de maio de 1887, referindo-se aos instrumentos utilizados para selar as alforrias.

Embora muitos nomes não estejam nos documentos, a atuação de abolicionistas anônimos e lideranças negras foi decisiva para romper com a escravidão na cidade.

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Veja o documento que revela a assinatura das cartas de liberdade:

Políticas de hoje ecoam compromissos do passado

Mais de 130 anos depois, São Vicente reforça políticas públicas que enfrentam os efeitos ainda visíveis da escravidão, como o racismo estrutural.

Entre os principais mecanismos está o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), criado para formular, acompanhar e fiscalizar ações voltadas à equidade racial.

Segundo o presidente do conselho, Felipe Galvão, também conselheiro tutelar da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (Sedhc), o COMPIR atua como elo direto entre a população e o poder público.

“O conselho é o ator central nas ações de promoção da igualdade racial e no enfrentamento ao racismo, à discriminação e à intolerância”, explicou.

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Entre os avanços recentes, Felipe destaca:

• Criação da comissão de cotas raciais para concursos públicos, promoções internas e seleção de estagiários;
• Instalação da estátua de Iemanjá na orla, após 17 anos de articulação, reforçando a liberdade religiosa.

Ações que alcançam a população

Nesta quarta-feira (19), uma ação promovida pelo COMPIR, em parceria com a Sedhc, OAB e o programa Somos Muitas Cores (Procor), impactou mais de mil pessoas com distribuição de materiais informativos e uma dinâmica de conscientização.

Pessoas negras responderam à pergunta “Como seria um dia da sua vida sem racismo?”, enquanto pessoas brancas receberam orientações de responsabilidade racial.

Depoimentos espontâneos emocionaram quem acompanhava a atividade. Entre eles, o de Ana Lúcia Aranha, que descreveu o racismo como uma violência que atinge primeiro o psicológico: “É uma bala que entra na mente e no coração, abalando autoestima, segurança e estabilidade”.

Educação como eixo central

A Secretaria de Educação (Seduc), por meio do Programa Somos Muitas Cores (Procor), tem ampliado práticas antirracistas na rede municipal.

O trabalho inclui formação de professores, materiais pedagógicos, debates históricos e ações culturais voltadas à valorização da identidade e da ancestralidade.

Durante a Semana da Consciência Negra, servidores públicos participaram de uma edição especial de letramento racial, reforçando a necessidade de preparo institucional para atuar de forma responsável com a população.

Reconhecimento e valorização da cultura negra

A Prefeitura também mantém o censo municipal de terreiros, registrando oficialmente espaços religiosos de matriz africana — um passo importante para garantir direitos e proteção a esses territórios culturais.

Outro marco lembrado é a primeira Marcha das Pretas, realizada em São Vicente em 2011, que deu visibilidade às pautas de mulheres negras, abordando igualdade, enfrentamento à violência, identidade e participação social.

Enfrentamento permanente

Para Felipe Galvão, enfrentar desigualdades estruturais exige continuidade. “Quando as políticas públicas enfrentam os problemas estruturais, elas deixam de apagar incêndios e passam a construir soluções reais. Isso transforma vidas e fortalece a democracia.”

No Dia da Consciência Negra, celebrado nesta quinta-feira (20), São Vicente reforça que combater o racismo não é ato simbólico, mas obrigação histórica e legal.

A Prefeitura lembra que racismo é crime, previsto no Artigo 20 da Lei nº 7.716/1989, com pena de reclusão, além de responsabilização administrativa e civil.