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Guarujá conta há um ano com a Lei Complementar 161/2014, que dispõe sobre a arborização urbana e as áreas verdes do perímetro urbano do Município. A legislação instituiu o Plano de Arborização Urbana (PLAU). Nesse período, houve vários avanços, principalmente no manejo de plantas e compensações ambientais. Guarujá é a única cidade da Baixada Santista a dispor de uma lei específica para a arborização urbana.
Entre os critérios que já estão sendo aplicados estão os de proteção e manejo da arborização e outros como ações de poda, transplantes, remoções, novos plantios, compensações e multas por manejo inadequado, entre outras. Além disso, também orienta os munícipes em relação às espécies mais adequadas para a arborização na Cidade.
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A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam) também acompanhou várias ações de transplante de árvores, como a realizada pela Codesp que transplantou árvores da Perimetral para áreas em próprios públicos. Outra ação relevante foi a compensação ambiental da Avenida Acaraú, que plantou mais de 300 mudas às margens do Rio Santo Amaro, no Jardim Santo Antônio.
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“Nossa Cidade está à frente de outras da Região com a Lei da Arborização. Temos várias etapas a serem desenvolvidas para a implantação definitiva do PLAU. Porém, vários trechos da Lei já estão sendo cumpridos, como nos casos de compensações e manejo de árvores”, afirma o secretário municipal de Meio Ambiente, Adilson Cabral.
A Lei tem como objetivo estabelecer critérios de arborização que melhorem a qualidade de vida, diminuindo as ilhas de calor, além de determina os critérios e o ordenamento da arborização urbana, definindo as espécies adequadas, podas de copa e raízes e outros cuidados. “A Lei 161/14 está sendo aplicada normalmente em todos seus artigos e estamos acompanhando todas solicitações de poda e remoção, bem como orientando os munícipes quanto ao manejo adequado de nossas árvores no perímetro urbano”, explicou a bióloga da Secretaria de Meio Ambiente, Nanci Paparelli.
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