Lei Antiálcool para menores multa dois estabelecimentos por dia em SP

Em dois anos, fiscais da Vigilância Sanitária e Procon inspecionaram 487,2 mil estabelecimentos; índice de cumprimento é de 99,7%

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20 NOV 201315h24

Balanço da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo aponta que, em média, dois estabelecimentos comerciais do Estado são multados por infringirem a Lei Antiálcool para menores, que entrou em vigor há dois anos para combater a ingestão precoce de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes.

Desde 19 de novembro de 2011, os agentes da Vigilância Sanitária Estadual, vigilâncias municipais e Procon-SP realizaram 487,2 mil inspeções e aplicaram 1.540 multas. O índice de cumprimento da lei é de 99,68% entre os estabelecimentos vistoriados.

As fiscalizações são feitas em locais que comercializam bebidas alcoólicas como bares, restaurantes, supermercados, lojas de conveniência, padarias e danceterias.

Entre as regiões do Estado com o maior número de multas aplicadas estão a capital, com 476 multas, seguida da Baixada Santista, com 225 e a região do Vale do Paraíba e Litoral Norte, com 167 autuações.

Em dois anos, os tipos de estabelecimentos mais multados foram os bares, restaurantes, lanchonetes e padarias. Este grupo corresponde a 55% das multas aplicadas neste período. Mercados, supermercados e hipermercados estão no segundo grupo mais multado, com 20% das multas. Em terceiro ficaram os postos de combustíveis e lojas de conveniência, com 3%.

Do total de autuações aplicadas, 22% são relativas à infração mais grave, que é a venda ou permissão de consumo de bebidas alcoólicas por adolescentes dentro dos estabelecimentos, 53% se referem a bebidas alcoólicas misturadas em uma mesma gôndola ou geladeira, e 25% são em virtude da ausência de placas indicativas da lei.

“Nestes dois anos de vigência, a Lei Antiálcool paulista atuou como uma importante ferramenta para inibir o consumo de álcool pelos jovens, uma vez que quanto mais cedo a experimentação de bebidas alcoólicas se inicia, maiores são as chances de a pessoa desenvolver dependência química no futuro”, afirma Maria Cristina Megid, diretora da Vigilância Sanitária Estadual.

Em média, dois estabelecimentos comerciais do Estado são multados por infringirem a Lei Antiálcool para menores (Foto: Divulgação)

Sanções

A Lei Antiálcool do governo paulista prevê sanções administrativas para estabelecimentos que venderem, oferecerem ou permitirem o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos em seu interior, mesmo que acompanhados de pais ou responsáveis.

Os estabelecimentos infratores estão sujeitos a multas de até R$ 96,8 mil e, no caso de reincidências, podem ser interditados por 15 a 30 dias e até mesmo perderem a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, que significa o encerramento das atividades comerciais.

Antes da aprovação da lei, já não era permitida a venda de álcool a menores. No entanto, se um adulto comprasse a bebida e a repassasse a um adolescente ou criança, os proprietários pelos estabelecimentos não podiam ser responsabilizados.

A Lei Antiálcool para menores mudou esse ponto e obriga o comerciante a pedir documento de identificação para realizar a venda ou deixar que o produto seja consumido no local. Essas medidas têm como objetivo evitar que adolescentes tenham acesso a bebidas alcoólicas, que podem causar dependência, doenças, problemas familiares, violência, acidentes e mortes.

O pedido de documentação dos consumidores, no entanto, deve seguir o critério da razoabilidade. Os comerciantes devem exigir RG de pessoas que aparentem ter menos de 25 anos de idade.

Denúncias sobre o descumprimento da lei podem ser feitas pelo telefone 800 771 3541 ou pelo site www.alcoolparamenoreseproibido.sp.gov.br.

Lei Antiálcool - Fiscalizações e Multas por Região

Região - Fiscalizações - Multas

Capital - 65.315 - 476

ABC - 47.321 - 47

Alto Tietê - 10.595 -33

Franco da Rocha - 3.470 - 4

Osasco - 14.455 - 1

Araçatuba - 14.156 - 48

Araraquara - 15.951 - 14

Assis - 8.336 - 4

Barretos - 12.175 - 8

Bauru - 22.718 - 126

Campinas - 37.695 - 71

Franca - 18.070 - 11

Marília - 13.343 - 21

Piracicaba - 6.688 - 12

Presidente Prudente - 19.865 - 26

Vale do Ribeira - 7.243 - 26

Ribeirão Preto - 25.125 - 96

Baixada Santista - 32.134 - 225

São João da Boa Vista - 7.693 - 8

Vale do Paraíba e Litoral Norte - 42.302 - 167

São José do Rio Preto - 33.934 - 27

Sorocaba - 28.264 - 89

Total - 487.226 - 1.540