Justiça suspende despejo de 72 famílias no Jardim Piratininga, em Santos

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu a liminar (decisão provisória) da ação de reintegração de posse, expedida pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos, Márcio Kammer de Lima, que pretendia remover, até o início de agosto as 72 famílias que moram no final da Rua Etelvina de Paula Freire, no Jardim Piratininga, a cerca de 30 metros do Viaduto e a nova passarela de pedestres no bairro da Alemoa.

A reportagem foi publicada com exclusividade pelo Diário no último dia 12. O processo envolve a Ecovias e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), que pretendem remover as casas do local para dar continuidade à alça, na área de domínio do DER e da União.

A defesa dos moradores ingressou com um agravo de instrumento (recurso) e a Justiça identificou perigo de dano aos moradores diante do atual cenário e as medidas de enfrentamento ao combate à Covid-19.

Vale lembrar que, conforme também publicado com exclusividade pelo Diário, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) contratado pela Ecovias - concessionária que administra o Sistema Anchieta-Imigrantes (SAI) - não prevê desapropriações das famílias.

O EIV é necessário para viabilizar à alça do novo sistema viário de acesso à Rodovia Anchieta, dentro da faixa de domínio do SAI - KM 62 mais 200, pista Norte, dentro do projeto da Nova Entrada de Santos.

"O TJ reconheceu a crueldade da decisão liminar que mandou botar de uma hora para a outra na rua, família que moram há muito tempo naquele local. A partir de agora a discussão prossegue com as pessoas em segurança dentro de suas casas", informou ontem o advogado dos moradores, Douglas Martins.

O Viaduto Piratininga interligará as marginais norte e sul da Rodovia Anchieta, com retorno pelo bairro Piratininga. A nova estrutura integra a parte do Governo do Estado na Nova Entrada de Santos e está sendo erguida pela Ecovias. A previsão é de que o viaduto seja entregue ainda em 2020.

O artigo 565 do Código de Processo Civil estabelece a necessidade de uma audiência de mediação previamente ao despejo com a participação obrigatória do Ministério Público e da Defensoria.

Procurada, a Ecovias esclarece que entrou com pedido de reintegração de posse de sete ocupações irregulares na faixa de domínio da rodovia, na altura do km 62 da via Anchieta e pleiteou em juízo a postergação do cumprimento do mandado de reintegração até que o estado de calamidade pública causado pela pandemia do Covid-19 seja reduzido no município.

A decisão ocorreu após reunião com os representantes e visa realizar o cumprimento do mandado de reintegração de maneira pacífica e com o menor risco possível à saúde e integridade física de todos os envolvidos.

É importante lembrar que zelar e proteger a faixa de domínio das rodovias está entre as obrigações contratuais da empresa com o Poder Concedente, no caso o Governo do Estado.