Justiça proíbe atuação de crianças influencers sem autorização prévia

A Justiça do Trabalho proibiu que crianças e adolescentes atuem como influenciadores digitais no Facebook e no Instagram sem autorização judicial. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (27) pela 7ª Vara do Trabalho de São Paulo e determina multa diária de R$ 50 mil por perfil irregular.

A medida atende a uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público de São Paulo, que também pedem R$ 50 milhões de indenização por danos morais coletivos. 

Além disso, as plataformas deverão adotar mecanismos de controle capazes de identificar e exigir a apresentação de alvarás judiciais em contas com atuação comercial de menores.

Riscos apontados pela Justiça

Na decisão, a magistrada destacou que expor crianças na internet para fins de lucro sem avaliação judicial traz riscos imediatos e sérios, como:

• pressão para manter rotina intensa de produção de conteúdo, afetando a saúde física e mental;
   
• ataques virtuais e danos à autoestima;
   
• uso indevido da imagem, já que fotos e vídeos podem ser copiados e compartilhados sem limite;
   
• prejuízo escolar, com a substituição dos estudos pelo trabalho;
   
• perda de experiências próprias da infância.

O MPT argumenta que o objetivo não é impedir a participação artística de crianças e adolescentes, mas garantir que ela aconteça dentro dos parâmetros legais e com proteção adequada.

Contexto de exploração na internet

As investigações do Ministério Público foram acompanhadas por dados preocupantes. A Polícia Civil de São Paulo, por meio do Núcleo de Observação e Análise Digital (NOAD), identificou ao menos 700 vítimas de exploração sexual infantil no Brasil com imagens distribuídas em plataformas digitais.

De acordo com o levantamento, meninos e meninas foram aliciados para práticas criminosas que envolvem estupros virtuais, automutilações, maus-tratos a animais e até induzimento ao suicídio. 

A apuração revelou ainda que os envolvidos atuavam como organização criminosa, promovendo a venda de material de pornografia infantil pela internet.