Justiça obriga transparência com gastos no combate à Covid-19 em Itanhaém

Prefeitura tem 10 dias para publicar documentos em seu site oficial

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07 AGO 2020Por Carlos Ratton07h15
Site da Prefeitura de Itanhaém terá que ser mais transparente em relação a contratos da COVID-19Foto: Divulgação/PMI

O juiz Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, da 1ª Vara de Justiça de Itanhaém, julgou procedente a ação popular, proposta pelo munícipe Nelson Melandi de Lima, determinando que a Prefeitura cumpra, em 10 dias, as leis Nacional de Quarentena e de Acesso à Informação, disponibilizando em seu site oficial um link em que deve ser publicados, em tempo real e de forma fidedigna, todos os gastos no combate à Covid-19 no Município.

A decisão impõe a publicação de todas as contratações e aquisições realizadas, contendo os nomes dos contratados, número de inscrições da Receita Federal, prazos contratuais, objetos e quantidades contratados, valores individualizados contratados, números dos processos de contratação e cópias integrais dos contratos assinados pelas partes, respeitante à verba destinada ao combate do Coronavírus. A multa diária por descumprimento é de R$ 10 mil, limitada à R$ 100 mil, além de responsabilização por improbidade.

Antes de tomar a decisão, o magistrado obteve parecer do Ministério Público (MP) que informou que, além da não observância das leis, percebeu, em consulta ao site da Prefeitura, que alguns contratos estariam disponíveis para visualização em PDF, "mas tal publicidade não foi verificada em outras contratações, dificultando o acesso aos dados necessários para o acompanhamento da regularidade das despesas", informou o MP.

Ao proferir a sentença, o juiz enfatizou que "agir de modo contrário, não ser transparente nas contratações e compras realizadas, não divulgar a documentação pertinente nos termos da legislação aplicável, conforme já exposto, prejudica o controle da população sobre os gastos públicos".

O advogado Davi Teles Marçal, representante do munícipe, afirma que a Lei de Quarentena dispensou as licitações nas contratações relativas ao combate à pandemia, "mas ampliou a necessidade de publicidade, que estava sendo feita de forma incompleta pela Prefeitura, pois não está publicando os contratos assinados. E o resultado foi satisfatório", acredita.

A Prefeitura explica que o juiz concedeu uma liminar (decisão provisória), mas não julgou o mérito. Cumprirá o prazo e irá analisar, através de sua Procuradoria Geral, a contestação adequada. (Carlos Ratton)