A Netflix teve seu pedido negado pela Justiça de São Paulo e continuará obrigada a pagar a multa de R$ 12,5 milhões aplicada pelo Procon-SP. A penalidade foi imposta após a empresa implementar a restrição ao compartilhamento de senhas no Brasil, medida que gerou questionamentos sobre a clareza das informações prestadas aos usuários.
A decisão foi proferida pela 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, que acatou o entendimento do Procon-SP sobre a ausência de orientações objetivas a respeito do conceito de “residência Netflix” e das regras para uso da conta em diferentes situações, como viagens frequentes ou múltiplas residências.
O órgão de defesa do consumidor apontou que, em julho de 2023, data da apuração, não havia no site da plataforma explicações ostensivas sobre como funcionava a limitação de uso.
A magistrada responsável pelo caso considerou que a multa foi aplicada de acordo com a legislação e que o valor levou em conta o porte econômico da empresa e a gravidade da infração.
A Netflix tem prazo de dez dias para recorrer. Como o montante já foi depositado, o Procon não precisará iniciar procedimento de cobrança judicial.
Proibição de senhas compartilhadas
A restrição ao compartilhamento começou a ser testada pela empresa no início de 2023 e entrou oficialmente em vigor no Brasil em maio de 2024. Pelo novo modelo, apenas pessoas que moram no mesmo endereço podem utilizar a mesma conta, e usuários externos precisam pagar uma taxa adicional.
A plataforma afirma que a medida foi adotada em mais de 100 países, abrangendo cerca de 80% da base de assinantes pagantes.