Cotidiano
Tribunal rejeita recursos e confirma que apenas lei federal pode restringir o serviço; decisão deve ser regulamentada até dezembro
Luana Fernandes Domingos
Publicado em 27/10/2025 às 20:53
Atualizado em 27/10/2025 às 20:58
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Prefeitura de São Paulo defende que a regulamentação do transporte por aplicativos é de competência do município / Bruno Peres/Agência Brasil
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A Justiça de São Paulo manteve a permissão para o funcionamento do transporte por aplicativo com motocicletas na capital paulista.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou, na última quarta-feira (22), os embargos de declaração apresentados pela Prefeitura de São Paulo, que tentava reverter a decisão que liberou o serviço de mototáxi e transporte de passageiros por apps como Uber e 99.
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O relator do caso, desembargador Ricardo Dip, do Órgão Especial do TJ-SP, considerou inconstitucional a proibição do serviço.
Segundo o magistrado, apenas uma lei federal pode restringir o transporte de passageiros em motocicletas, e não um decreto municipal, como havia sido feito pela gestão de Ricardo Nunes (MDB).
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Nos recursos negados, a Prefeitura de São Paulo defendeu que a regulamentação do transporte por aplicativos é de competência do município e argumentou que a habilitação categoria B, exigida para motoristas de carro, não se aplica a motociclistas.
A tese, porém, não foi aceita. O desembargador reforçou que a norma municipal contrariava princípios constitucionais e o marco regulatório federal sobre transporte por aplicativo.
“A proibição afronta o princípio da livre iniciativa e a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte”, destacou o relator no processo.
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Com isso, o transporte por aplicativo com motos segue permitido na cidade de São Paulo, tanto para mototáxis quanto para empresas de tecnologia que intermediam o serviço.
A decisão passa a valer 90 dias após a publicação do acórdão, prazo no qual a Prefeitura deverá criar regras próprias para regulamentar o serviço.
A expectativa é que as normas entrem em vigor até o início de dezembro, incluindo diretrizes sobre segurança, uso de equipamentos obrigatórios, cadastro de condutores e valores das corridas.
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A disputa entre o município e as empresas de aplicativo se arrasta desde 2023, quando o poder público municipal tentou barrar o serviço alegando falta de regulamentação e riscos à segurança dos usuários.
Em junho de 2025, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou uma lei estadual aprovada pela Alesp que autoriza as prefeituras a vetar ou regulamentar o transporte de passageiros por motocicletas.
Mesmo assim, o TJ-SP entendeu que a proibição genérica por parte da Prefeitura não tem validade constitucional, mantendo o serviço em funcionamento até que uma regulamentação específica seja publicada.
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Com a decisão, os aplicativos de transporte por moto — já disponíveis em outras cidades do país — podem operar legalmente em São Paulo.
A expectativa é que a oferta de viagens de mototáxi cresça na capital nos próximos meses, especialmente para deslocamentos curtos.
As empresas devem aguardar a definição das regras municipais, mas podem manter o serviço ativo enquanto a regulamentação não é concluída.
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A Prefeitura de São Paulo ainda pode recorrer da decisão em instâncias superiores, mas, por enquanto, o serviço de mototáxi e transporte por app com moto está liberado.
