Justiça Federal determina anulação de instalação de terminal portuário no Cing

A sentença foi em favor de ação civil pública, movida pelo Ministério Público Federal contra o empreendimento, em 1999

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16 FEV 201300h21

A Justiça Federal determinou a anulação do contrato entre a empresa Nobara e o Ministério dos Transportes para a instalação de um terminal de contêineres no CING, o Complexo Industrial Naval de Guarujá.

A sentença foi em favor de ação civil pública, movida pelo Ministério Público Federal contra o empreendimento, em 1999. O processo judicial foi aberto com base em representação do Movimento Defenda seu Lar e entidades ambientalistas.

Mas, em 2006, a empresa Nobara refez o projeto que prevê além de um terminal de contêineres, alterações no sistema viário da Cidade. O novo projeto foi enviado ao Conselho Estadual do Meio Ambiente e aguarda licenciamento ambiental.

Segundo o presidente do Movimento Defenda seu Lar, Sérgio Yamagushi, a decisão judicial será anexada ao inquérito civil aberto para barrar o licenciamento. Em relação a determinação da Justiça Federal, a empresa poderá recorrer contra a sentença. Bárbara Farias CBN/Diário do Litoral.