Justiça exige desembarque e destino dos animais

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos, Márcio Kammer de Lima, emitiu mandado de intimação à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), à Prefeitura de Santos, ao Ecoporto Santos e à Minerva Foods - responsável pela exportação de 27 mil bois criados no interior de São Paulo pelo Porto de Santos – para que não seja apenas cumprida a suspensão de embarque de cargas vivas, como seja promovido o desembarque e informado o destino dos animais.

Caso as determinações não sejam atendidas imediatamente, o magistrado arbitrou multa de R$ 5 milhões por navio que acolher carga viva, contrariando a determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), imposta pelo juiz Luís Fernando Nishi na última quarta-feira. Márcio Kammer também encaminhou oficiou à Capitania do Portos, exigindo a não concessão do passe de saída a nenhum navio com cargas vivas do porto.

Ontem, o ativista pelos animais, membro da Associação Brasileira de Advogados e Advogadas Abolicionistas, Leandro Ferro, acompanhou o oficial de Justiça. Também ontem o Ecoporto autorizou que uma médica veterinária, autorizada pela Justiça, subisse a bordo do navio Nada (Orvalho em árabe) para inspecionar as condições dos animais embarcados.

A Prefeitura de Santos realiza, na próxima segunda-feira (5), uma reunião para discutir a questão. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente já havia multado a Minerva Foods em R$ 1.469.118,00 por irregularidades no transporte dos animais até o Porto.

A Justiça resolveu suspender o embarque atendendo a um agravo de instrumento da Agência de Notícias de Direitos Animais (Anda) e pela Associação Itanhaense de Proteção aos Animais. A ferramenta jurídica é parte da ação civil pública movida contra a Codesp, a Prefeitura, o Ecoporto e a Minerva.

Vale lembrar que em 12 de janeiro, a Codesp suspendeu as operações com transporte de cargas vivas, enquanto aguardava um posicionamento da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq (órgão do Governo Federal que define as operações no Porto de Santos), que acabou liberando o embarque no dia 26 do mesmo mês, que entendeu não haver impedimento ou necessidade de autorização especial para a movimentação de carga viva.

O último embarque de bovinos ocorreu em novembro do ano passado. Nele, foram flagrados animais sendo manuseados com aparelhos elétricos e barras pontiagudas, além de muitos estarem cobertos por fezes e aparentemente debilitados ou fraturados.  

No dia 14 último, conforme adiantado pelo Diário do Litoral, duas entidades de defesa animal impetraram uma ação civil pública com tramitação prioritária pela suspensão permanente dos embarques de animais vivos. Legislação ambiental, sanitária e, principalmente, as que versam sobre os maus tratos animais, estão sendo usadas pelas entidades na tentativa de convencer o Judiciário sobre a ilegalidade desta operação. O vereador santista Bendito Furtado (PSB) também havia entrado com uma representação no Ministério Público Federal, via Câmara, para impedir o embarque.