Justiça determina instalação da CEI da Saúde

Segundo Regina Célia, o requerimento foi encaminhado ao plenário em novembro

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17 FEV 201319h01

O juiz substituto da 2ª Vara Cível da Comarca de Itanhaém, Rodrigo Garcia Martinez, concedeu o mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pela vereadora Regina Célia de Oliveira (PT) para a instalação de Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal. O requerimento, subscrito pelos vereadores Marcelo Strama(PSB), Ângela Maria Ferreira dos Santos (DEM) e Luiz Roberto Naccarato, trata da criação da CEI para investigar supostas irregularidades na Saúde.

Segundo Regina Célia, o requerimento foi encaminhado ao plenário em novembro. No documento a parlamentar requer a apuração da falta de atendimento adequado no Pronto Socorro Municipal e Programa de Saúde da Família (PSF), atraso no pagamento dos servidores da saúde e contratação OSCIP-IBDH –sobre a terceirização e quarteirização dos serviços de mão de obra da saúde.

“Só que o presidente da Câmara  pôs o requerimento em votação. O requerimento foi rejeitado e o Valdir alegou que não podia criar a CEI nos moldes da CEI da Previdência. Ele disse que era inconstitucional”.

Em entrevista ao DL, ontem por telefone, o presidente da Câmara Valdir Gonçalves Mendes esclareceu que acatou a rejeição ao requerimento por dois motivos. “Eu sou contra a criação dessa comissão primeiro porque não há documentação provando as denúncias, diferente da CEI da Previ. Depois eu acatei os votos da maioria, que decidiu pela rejeitar”.

Devido ao arquivamento, a vereadora ingressou com o mandado de segurança na Justiça para a instauração da CEI na Câmara. A matéria também foi enviada ao Ministério Público que emitiu parecer favorável à criação da CEI. O promotor de Justiça Fernando Pascoal Lupo entendeu que “o requerimento foi subscrito por mais de 1/3 dos parlamentares, inexistindo a necessidade de submetê-lo a votação, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal.

Segundo a vereadora, a decisão da Justiça foi com base na explicação do presidente da Casa de Leis, Valdir Mendes e do parecer do Ministério Público. Mendes disse que recebeu a notícia pela nossa equipe de reportagem e que embora ainda não tenha sido notificado da sentença judicial cumprirá a determinação, mesmo sendo contrário.

“Se a Justiça determinou a Câmara tem que acatar, mas eu sou contra. Não estão querendo apurar nada, mas fazer guerra política”, finalizou Mendes. A CEI deverá ser instalada na próxima sessão ordinária da Câmara, na segunda-feira, que começa a partir das 18 horas.