O juiz Rafael da Cruz Gouveia Linardi, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, decidiu reconsiderar sua decisão anterior que previa a interdição do Palácio da Polícia, mantendo o imóvel em funcionamento. Paralelamente à decisão, o Governo do Estado de São Paulo já poderá contar com 10 dos R$ 28 milhões previstos para a reforma do prédio. O valor foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
Ao promover a nova decisão, o juiz considerou que mesmo com a demora na realização das obras urgentes que sanem as falhas estruturais detectadas por conta da lentidão dos procedimentos administrativos, há possibilidade de licitações urgentes em prazos mais curtos.
Neste sentido, impôs ao Estado o prazo de 45 dias para isolamento das calçadas e colocação de redes e bandejas de proteção, sob pena diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento; e 90 dias para início de obras necessárias de segurança do prédio, sob multa diária de R$ 10 mil.
Quanto ao sistema elétrico e de segurança contra incêndios, determinou que, em 120 dias, sejam realizadas obras de adequação que possam garantir a segurança do ambiente, também sob multa diária de R$ 10 mil.
Com relação às infiltrações, o prazo concedido foi de 240 dias, sob multa de R$ 3 mil. Todos os procedimentos têm que ser acompanhados de laudos e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
DEZ MILHÕES.
Os R$ 10 milhões tratam-se de uma emenda apresentada ao projeto do Orçamento do Estado para 2020, que remanejou os recursos dentro da Secretaria Estadual de Segurança Pública.
O acordo para a liberação do montante foi determinado após uma reunião entre os deputados estadual Kenny Mendes (Progressistas), Paulo Corrêa Jr (DEM), Wellington Moura (Republicanos) e Tenente Coimbra (PSL), todos representantes da Baixada Santista, e o líder governista no Parlamento do Estado, deputado Carlão Pignatari (PSDB).
“Os graves problemas estruturais na sede do Deinter 6 não eram novidade, já vínhamos alertando o Governo para isso na Alesp. Mas com a interdição, algo tinha de ser feito urgentemente”, explica o deputado Kenny, integrante da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais da Casa. “Decidimos unir forças e cobrar uma solução imediata. Acordamos que só aprovaríamos o Orçamento do Estado com a inclusão dessa verba”.
No primeiro semestre, o progressista já havia indicado R$ 100 mil em emenda impositiva para utilização em reparos emergenciais no Palácio da Polícia. Antes do acordo com o Governo, ele também havia proposto o remanejamento de R$ 8 milhões, dentro dos encargos gerais do Estado, para as obras estruturais.
A judicialização da situação de precariedade do Palácio perdura há cinco anos e os desdobramentos do processo vem sendo publicados com exclusividade pelo Diário.
A denúncia que se tornou ação judicial partiu do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de São Paulo na Região de Santos (Sinpolsan), com respaldo do Ministério Público (MP).
O prédio é antigo e sua estrutura está sobrecarregada. As marquises possuem até proteção para evitar que a alvenaria se desprenda e atinja um pedestre. (Carlos Ratton)