Após 14 meses de luta, finalmente, as 72 famílias do Jardim Piratininga venceram a batalha contra a Ecovias e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e devem permanecer em suas casas, que estariam ‘atrapalhando’ a continuidade da alça do sistema viário de acesso à Rodovia Anchieta, dentro da faixa de domínio do SAI – KM 62 mais 200, pista Norte, dentro do projeto da Nova Entrada de Santos.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) não acatou os recursos interpostos pela Ecovias ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando reintegração de posse da área e, segundo o desembargador Magalhães Coelho, a situação atual da Covid-19 não permite e, mesmo assim, é preciso uma alternativa de realocação das famílias por parte do poder público.
“O magistrado argumentou que não existe questão a ser apreciada nos tribunais superiores e que é preciso discutir as provas sobre a obrigação, ou não, da Ecovias indenizar, o que consta do contrato de concessão. Dessa forma, para tirar alguém dali, a Ecovias precisa arrumar outra casa ou pagar o preço justo aos moradores. Despejar, não pode mais. Essa é a base da vitória”, explica o advogado dos moradores, Douglas Martins.
O advogado completa informando que a concessionária, se quiser dar continuidade à alça, terá que promover um desvio e indenizar todos os moradores do final da Rua Etelvina de Paula Freire, a cerca de 30 metros do Viaduto e a nova passarela de pedestres no bairro da Alemoa.
OUTRAS.
Várias reportagens foram publicadas no Diário sobre a questão. A defesa dos moradores ingressou com um agravo de instrumento (recurso) e a Justiça identificou perigo de dano aos moradores diante do atual cenário e as medidas de enfrentamento ao combate à COVID-19.
Vale lembrar que, conforme também publicado com exclusividade pelo Diário, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) contratado pela Ecovias – concessionária que administra o Sistema Anchieta-Imigrantes (SAI) – não prevê desapropriações das famílias. O EIV é necessário para viabilizar à alça.
O Viaduto Piratininga interliga as marginais norte e sul da Rodovia Anchieta, com retorno pelo bairro Piratininga. A estrutura integra a parte do Governo do Estado na Nova Entrada de Santos e foi erguida pela Ecovias.
O artigo 565 do Código de Processo Civil estabelece a necessidade de uma audiência de mediação previamente ao despejo com a participação obrigatória do Ministério Público e da Defensoria (se existirem pessoas de baixa renda) no caso de litígios pela posse coletiva de terra.
ECOVIAS.
A Ecovias informa que a decisão do STJ manteve inalterada a decisão anterior, que acolheu o pedido feito pela Ecovias, para que a reintegração ocorra somente após encerrado o período de calamidade no município em decorrência da pandemia de Covid-19. O processo ainda está em andamento, e da decisão. segundo a Ecovias, ainda cabe recurso.
Além disso, a concessionária esclarece que mantém diálogo constante com representantes da comunidade do Jardim Piratininga com o objetivo de realizar estudos de alternativas que causem menor impacto em decorrência da obra que será realizada no local.