Justiça dá 30 dias para o IML de Guarujá

Justiça decide que equipamento terá que funcionar pelo menos quatro horas semanais e ainda oferecer um veículo

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07 JUN 2019Por Carlos Ratton07h00
IML da Rua Bernardo Browne, 122, no Estuário, é alvo de críticasFoto: Nair Bueno/DL

A Fazenda Pública e Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP) têm até o próximo dia 23 para ampliar o atendimento do Instituto Médico Legal (IML) de Guarujá. A determinação é do juiz Cândido Alexandre Munhóz Pérez, que decidiu acatar parcialmente o pedido de urgência na ação civil pública, promovida pelo promotor de Guarujá, Renato dos Santos Gama, que chegou a cobrar providências do Estado por conta da falta de médicos e funcionários, obrigando as vítimas a fazerem exames em Santos.

O equipamento público terá que funcionar pelo menos quatro horas semanais, com número suficiente de funcionários, e ainda oferecer um veículo para realizar, pelo menos uma vez por semana, o transporte de vítimas ao IML de Santos. O IML de Guarujá funciona uma vez por semana, pelo período de duas horas, causando dificuldades de locomoção à vítimas de violência doméstica.

"A omissão estatal beira o intolerável e vem colocando em risco até o processamento de ações penais à vista da ausência de comprovação, em muitos casos, da materialidade do delito", informou o promotor na ação. Ele estaria entrando com recurso para ampliar ainda mais o serviço.

FUNCIONANDO.

Procurada, a Secretaria de Segurança Pública não se manifestou sobre a ação envolvendo o IML de Guarujá mas, por intermédio da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, esclarece que existe quatro IMLs na Baixada Santista: Santos, Praia Grande, Guarujá e Registro, sendo que todos estão funcionando normalmente.

Revelou que o Governo do Estado investe de forma constante no reforço do efetivo da Polícia Técnico-Científica e que, em março, foram nomeados 449 novos policiais técnico-científicos, sendo 51 médicos legistas, 240 peritos criminais, 128 fotógrafos e 30 desenhistas técnico-periciais, que serão distribuídos em todas as regiões do Estado. "Além disso, o governador João Doria autorizou realização de novo concurso para contratar 189 novos médicos legistas", finalizou nota.

TRANSFERÊNCIA.

Vale lembrar que há uma polêmica em Santos sobre a possível transferência do IML do bairro do Saboó para o do Estuário, na Rua Bernardo Browne, 122, que abrigará automaticamente um necrotério. Há uma proposta de locação - Rua Martim Afonso, 141, próximo do Palácio da Polícia (Centro) - pela metade do que o Estado pretende pagar no imóvel do Estuário, que vem recebendo reformas e adaptações até então sem contrato assinado.

O vereador Sérgio Santana (PR) e o deputado Tenente Coimbra (PSL) estão apoiando os moradores do Estuário contrários a ida do equipamento ao bairro. Coimbra já protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) um requerimento questionando a implantação e descobriu que o prédio, cujo aluguel foi anunciado por R$ 30 mil, foi apresentado num site de locação por 20 mil.

Santana e Coimbra também revelam que o prédio do futuro IML no Estuário fica a apenas três metros de um prédio residencial e que sua instalação deve aumentar o fluxo de pessoas, desvalorizar os imóveis do entorno e, em função também da instalação da Polícia Científica regional no prédio, haverá acondicionamento de drogas e armas, outro impacto que gerará insegurança entre os habitantes, que se mostram inconformados, principalmente após uma fiscal da Prefeitura de Santos ter concluído que a área em questão não poderia abrigar o equipamento.

MANIFESTOU.

A Secretaria de Segurança Pública (SSP) já se manifestou a respeito da polêmica. Não questionou o valor do aluguel, mas garante que o imóvel atende critérios técnicos dentro de uma área de zoneamento classificada como mista e que a mudança visa melhorar as condições de trabalho e atendimento da unidade, além de preservar equipamentos e parte elétrica.

Por último, revela que o prédio está em fase de adequação e que todo processo e questões legais têm sido acompanhadas de perto pela Prefeitura de Santos e órgãos estaduais.

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