A munícipe Drielly Martins Camargo Rodrigues, filha e sócia do conhecido Sandro da Banca, conseguiu na Justiça o direito de abrir seu estabelecimento em Cubatão. Em virtude da pandemia de Covid-19, a Prefeitura decretou fechamento de todos os estabelecimentos que não fossem considerados prestadores de serviços essenciais.
No último dia 14, mesmo tomando todas as precauções estabelecidas pelo Ministério da Saúde, entre elas, o distanciamento entre as pessoas, Drielly foi surpreendida por um fiscal da Prefeitura que emitiu notificação de imediato fechamento da banca, baseado em decreto municipal.
Segundo o advogado de Drielly, Cícero João da Silva Júnior, mesmo argumentando que a atividade econômica se enquadra na exceção do próprio decreto, a notificação foi realizada. “Comércio varejista de jornais e revistas não pode ter sua atividade paralisada por ser declarada, pelos governos Estadual e Federal, como atividade essencial e indispensável à sociedade”, afirma o advogado.
Ainda conforme argumentou o advogado, o fechamento da banca, ignorando o próprio decreto municipal, caracterizaria abuso de poder de polícia por parte da Administração. “Reforçando que Drielly trabalha sozinha e adota todos os procedimentos de segurança”, afirma Cícero Júnior.
PREFEITURA
Praticamente junto com a decisão judicial, a Secretaria de Finanças da Prefeitura de Cubatão publicou uma normativa regulamentando o funcionamento das bancas, em que fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas.
No documento desta semana, o espaço para exposição e venda de produtos de conveniências também não pode ultrapassar 40% da área de comercialização de jornais, revistas e livros usados e religiosos.