Itanhaém renovará convênio com Governo do Estado para o Programa Cidade Legal

O programa proporciona a regularização de loteamentos que estão em situação irregular no Município.

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08 FEV 201300h54

O secretário de Habitação de Itanhaém, Rogério Bechelli esteve na última quarta-feira (6) em São Paulo reunido com o coordenador da Baixada Santista do Programa Cidade Legal, Daniel Rodrigues, para tratar sobre a renovação do contrato do programa na Cidade.

A parceria entre o Governo do Estado e o Município irá proporcionar a regularização de loteamentos de áreas de Itanhaém que se encontram em situação irregular. Vale lembrar que com a legalização, o morador terá direito ao termo de concessão especial para registro em cartório e sua moradia regularizada.

Estiveram presentes também no encontro a secretária-adjunta de Habitação, Mara Sanches, e o diretor de assuntos fundiários, Wilson Carlos do Nascimento.

Cidade Legal

O programa Cidade Legal é uma parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura. O objetivo é promover auxílio aos Municípios, mediante a orientação e apoio técnicos para ações de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizadas em área urbana ou de expansão urbana, assim definidas por legislação municipal, de acordo com o Decreto Estadual n° 52.052, de 13 de Agosto de 2007.