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Itanhaém aprova projeto de leipara punição de atos de vandalismo

Objetivo principal do projeto é a punição ao ato de pichar ou depredar o patrimônio público, com aplicação de multa

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08 MAI 2019Por Da Reportagem08h00
O projeto de lei, de autoria do presidente da Casa Hugo Di Lallo (PPS), foi aprovado por unanimidade pelos vereadoresFoto: Nayara Martins/DL

Por Nayara Martins

A Câmara de Itanhaém aprovou, na sessão de segunda-feira (6), o projeto de lei 8/2019 que prevê a prevenção e a punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público em Itanhaém.

De autoria do presidente da Casa Hugo Di Lallo (PPS), o projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.

"Infelizmente somos obrigados a recorrer a uma lei para coibir atos de vandalismo como o que aconteceu com o monumento Mulheres de Areia, além de pichações feitas na Cama de Anchieta, entre outras. Só quem não conhece a história é capaz de cometer tais atos", lamentou o presidente Hugo Di Lallo.

A ideia surgiu após a depredação da estátua Mulheres de Areia, na Praia dos Pescadores, um dos principais pontos turísticos de Itanhaém, em fevereiro deste ano. A estátua, feita de fibra teve a cabeça arrancada por vândalos.

O objetivo principal do projeto é a punição ao ato de pichar ou depredar o patrimônio público, com aplicação de multa.

Conforme a proposta, todo e qualquer ato de pichação, depredação ou vandalismo contra o patrimônio público resultará ao seu causador aplicação de multa no valor de 500 UFMs (Unidades Fiscais do município) para cada ato praticado.

Em casos de reincidência o valor será cobrado em dobro, independentemente das sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral. Hoje a UFM está a R$ 3,55, ou seja, caso a lei entrasse em vigor hoje, o vândalo poderia arcar com uma multa que varia entre R$ 1.775,00 a R$ 3.550,00.

No caso de pichação, vandalismo ou depredação contra monumento ou bens tombados, em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a multa também será aplicada em dobro.

Até o vencimento da multa, o responsável poderá firmar o Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana e, somente após a comprovação do integral cumprimento, afastará a incidência da multa prevista na Lei, e poderá abranger também a obrigação de indenizar os danos de ordem moral e material ocasionados. Este Termo de Compromisso fixará como contrapartida ao infrator, de preferência, a reparação do bem por ele pichado, ou a prestação do serviço público. A celebração deste Termo não afastará a reincidência em caso de uma nova infração.

Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados por lei civil, responderão pelas penalidades de multa os pais, tutores ou responsáveis legais.

O valor arrecadado com a aplicação da multa deverá ser destinado ao Fundo Municipal de Cultura. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.

Segurança

Outro projeto de lei 18/2019, aprovado por unanimidade na sessão, é o que trata sobre o compartilhamento de imagens de câmeras privadas com o Sistema de Segurança Pública Municipal de Monitoramento em funcionamento na cidade. O projeto de lei é de autoria do vereador Sílvio de Oliveira (PSDB).

O objetivo é colaborar com proprietários de residência ou estabelecimentos comerciais para garantir mais segurança.

"É mais uma ferramenta na segurança pública da cidade. Também não haverá custo adicional ao munícipe", frisou o vereador.

Segundo ele, o proprietário deverá autorizar o compartilhamento de imagens com o Sistema de Monitoramento municipal. Essas imagens serão capturadas nas áreas de vias públicas.

Conforme a proposta, o sistema de compartilhamento de imagens capturadas por câmeras particulares residenciais ou comerciais, como pelas empresas de monitoramento privada, junto ao sistema municipal, terá a finalidade para a segurança dos munícipes, podendo ser replicadas aos órgãos de segurança para fins de averiguação de eventual fato delituoso, desde que oficiado pelo órgão competente.

As imagens obtidas pelas câmeras privadas e compartilhadas ao sistema municipal não poderão ser repassadas a terceiros que não fazem parte dos órgãos de segurança pública e nem publicadas em redes sociais.

As imagens captadas pelo sistema público de monitoramento deverão ser cedidas somente por empresas privadas de segurança que estiverem devidamente regularizadas nos órgãos públicos municipais.

Tais imagens cedidas pelas empresas de segurança somente serão compartilhadas ao sistema de monitoramento público com a devida anuência de seus clientes, por meio de termo escrito, respeitando a imagem e a privacidade dos mesmos.

Para o compartilhamento, sejam de residências, comerciais ou de empresas privadas, deverá ser observada a tecnologia utilizada no sistema público, para que possa haver a compatibilidade na transmissão e o seu efetivo funcionamento.

Os dois projetos de lei, aprovados na sessão de segunda-feira (6), deverão seguir para a sanção do prefeito de Itanhaém Marco Aurélio Gomes.

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