Isenção para a Sabesp gera polêmica em Praia Grande

STF diz que sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, não pode ser isenta

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16 ABR 2021Por Carlos Ratton07h00
Prefeitura afirma que isenção atinge só imóveis operacionaisPrefeitura afirma que isenção atinge só imóveis operacionaisFoto: Divulgação

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Praia Grande é um dos mais caros da Baixada Santista. No entanto, a Prefeitura resolveu enviar um projeto de lei à Câmara isentando os imóveis operacionais da Companhia de Saneamento do Estado de São Paulo (Sabesp) do pagamento do tributo.

A questão vem gerando polêmica nas redes sociais e a proposta da Administração, caso aprovada, deve ser encaminhada ao Ministério Público (MP), pelas mãos do vereador Whelliton Augusto Silva (PL), porque seria inconstitucional.

"Essa lei de isenção para a Sabesp não poderia nem ir a plenário. Caso insistam com essa loucura, iremos combater desde o parecer até o mérito. O Supremo Tribunal federal (STF) já decidiu, por unanimidade, que sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em bolsas de valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no artigo 150, VI - a, da Constituição", aponta o vereador.

REFORÇO.

A ex-vereadora Janaina Ballaris - esposa de Welliton - uma das pessoas que está questionando o projeto pelas redes, levantou até uma decisão do STF, confirmando a teoria do marido parlamentar. "Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária", aponta a decisão.

A ex-parlamentar afirma que a tentativa de isentar a Sabesp não é de hoje, mas remonta a 2014. "Há época, o prefeito Alberto Mourão encaminhou uma lei autorizativa de contrato com a Sabesp. No artigo 4º da lei ele colocou que a Prefeitura 'poderia' isentar o IPTU. Na segunda discussão, ele mudou o verbo e colocou que 'deveria' isentar. Enfim, o contrato foi assinado sem meu voto e, agora, um novo está sendo apreciado pela Casa, a pedido da prefeita Raquel Chini, já permitindo a isenção direto", explica.

PREFEITURA.

A Prefeitura de Praia Grande confirmou que o projeto de Lei de isenção de IPTU da Sabesp refere-se aos imóveis operacionais da empresa, por exemplo, as estações elevatórias de água e esgoto e que os demais prédios, que não atendem diretamente a operação do serviço, não serão contemplados com a isenção.

Além disso, informa que essas isenções estão previstas no contrato firmado com a empresa em 2018, que contou com consulta pública no site oficial do Município, aprovação em audiência pública e autorização prévia da Câmara por meio de lei.

"Todo este processo contou com total transparência e participação popular. Inclusive, o impacto financeiro foi avaliado pela Administração e está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)."

Nesse contrato com a Cidade, consta como obrigação da Sabesp que todas as ruas oficiais do Município sejam atendidas com ligações de água e esgoto, bem como a ampliação do sistema para abastecer o número crescente da população praiagrandense, que atualmente já passa dos 300 mil habitantes, evitando que aconteça falta de água em feriados prolongados e final do ano como era recorrente.

Outra meta estipulada para a empresa é a troca das antigas tubulações em vários bairros da Cidade que já estão comprometidas pelo tempo e não atendem mais a necessidade crescente de novos moradores.

"A Sabesp está ampliando também os emissários submarinos, com as novas torres de tratamento, em obras, no Canto do Forte e na Tupi. São bilhões em investimento que trazem benefícios para a saúde pública e mais qualidade de vida para a população", finaliza nota.