Irregularidades no Porto de Santos

Fiscais agropecuários recorrem à Justiça e ao MPF novamente

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20 JAN 201315h26

Vinte e três dias após divulgarem à imprensa denúncias de irregularidades no sistema de controle da qualidade dos alimentos importados e exportados pelo Porto de Santos, responsabilizando o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), fiscais federais agropecuários, recorrem novamente à Justiça Federal e ao Ministério Público Federal (MPF).

Por conta das denúncias, oito servidores foram afastados de suas funções e transferidos para outras cidades, como Campinas e até mesmo para o estado do Mato Grosso do Sul, e respondem a processos judiciais.

Os advogados que representam os fiscais protocolaram na Justiça Federal, na última sexta-feira, mandados de segurança contra o secretário executivo do MAPA, José Gerardo Fontelles, entre outros servidores. A medida visa trancar os processos administrativos abertos em represália às denúncias, segundo um dos advogados, que alega não haver acusações formais.

"Qualquer ação, criminal ou administrativa, tem que apresentar claramente a classificação do fato narrado para o devido enquadramento, para dar ao acusado, pelo menos, a chance de saber de quê ele deve se defender", afirmou o advogado Quirino Goulart.

Já no Ministério Público Federal de São Paulo foram protocoladas representações por abuso de autoridade praticado pelos servidores públicos federais Francisco Libânio da Cunha Neto, Vilson Daniel Scheidt e Augusto Pires Gonçalves, todos vinculados ao MAPA.

Desde dezembro de 2008, os fiscais agropecuários vêm denunciando as irregularidades ao MPF. Um documento da Comissão Europeia para a Saúde dos Consumidores, fruto da inspeção feita no Brasil no começo deste ano, afirma que o “Porto de Santos não oferece um sistema de controle eficaz para assegurar a qualidade dos alimentos exportados pelo Brasil".

Segundo declarou o médico veterinário e fiscal Alexandre dos Reis Inácio de Souza, no último dia 19 de agosto, é comum no Porto de Santos a liberação de carnes (bovina, suína, aves e pescados), produtos lácteos, ovos e mel, por pessoas inabilitadas e sem competência. Segundo ele, tal medida, contraria a legislação da Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), do MAPA, que é responsável por este tipo de fiscalização nos portos.

Os fiscais denunciaram ainda falhas na inspeção de alimentos fornecidos aos navios de cruzeiros marítimos, que atracam no cais santista, e o não cumprimento do Código Internacional de Segurança para navios e instalações Portuárias (ISPS Code).

O Ministério da Agricultura

A assessoria de imprensa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) informou ao DL ontem que só se pronunciará sobre o caso após a conclusão do processo judicial.