Iprev quita precatórios de 2013

O montante de R$ 3,3 milhões em precatórios - ordens judiciais para pagamento de débitos - foi quitado pelo Iprev Santos.

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30 JAN 201412h25

O montante de R$ 3,3 milhões em precatórios - ordens judiciais para pagamento de débitos - foi quitado pelo Iprev Santos (Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos). O valor corresponde a todo o mapa orçamentário de 2013, definido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), correspondente a 18 precatórios de sentenças e condenações transitadas em julgado (em última instância) sobre pagamentos e contribuições passadas dos servidores.

Com a quitação destes débitos, o Iprev não possui nenhum precatório em atraso. Mas, apesar da pontualidade histórica com este tipo de pagamento, a partir da emenda constitucional n° 62/2009 houve a determinação para que os valores dos mapas orçamentários fossem depositados em conta do TJSP. “A medida se mostrou prejudicial aos beneficiários dos precatórios e também ao Iprev, que pleiteou o retorno ao pagamento diretamente nas varas locais”, explica o presidente do Iprev Santos, Jorge Ferreira.

Após reunião entre o Departamento Jurídico do instituto e a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do TJSP, foi autorizada a retomada do sistema anterior, proporcionando novamente um processo mais ágil aos servidores e econômico para os cofres públicos.