Instituições de saúde de Santos podem aderir a refinanciamento do ISS até dia 31

O parcelamento pode ser feito em até 120 meses, com descontos de 50% a 90% dos valores de multas e juros

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10 MAR 201512h48

 Os hospitais e casas de saúde da Cidade podem aderir até o próximo dia 31 ao refinanciamento de débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS). O benefício oferecido pela Prefeitura visa regularizar a situação fiscal das instituições e manter a infraestrutura local no setor. O parcelamento pode ser feito em até 120 meses, com descontos de 50% a 90% dos valores de multas e juros.

Até o momento a Administração Municipal selou acordo com um hospital, o qual depositou aporte de R$ 12 milhões e se comprometeu a pagar 119 parcelas mensais de R$ 666,2 mil - três delas já foram quitadas. Os débitos eram contestados em ações judiciais desde 1999 e totalizavam R$ 122,6 milhões – valor acrescido com multas e juros.

A instituição confessou a dívida, desistiu das ações judiciais em curso e optou por obter desconto de 90% sobre as multas e juros pagando o aporte de 20% (calculado com a dedução de 90%). Desta forma a dívida chegou a R$ 62,1 milhões, com juros de mora futuros de apenas 0,5% ao mês.

Dívida Ativa

Atualmente, hospitais e casas de saúde da Cidade têm mais de R$ 110 milhões de débitos de ISS inscritos na Dívida Ativa. Para sanar esta situação, a Prefeitura, por meio das secretarias de Finanças (Sefin) e de Saúde (SMS) e da Procuradoria Fiscal do Município (Profisc), elaborou projeto de lei para o refinanciamento dos débitos. Após aprovação na Câmara, a proposta foi instituída pela lei complementar 855 e regulamentada pelo decreto 6.967, ambos de 2014.

Somente é autorizada a transação de débitos em litígio (ação judicial), que devem ser confessados pelo devedor, mesmo aqueles nos quais a instituição tenha obtido vitória judicial.

Benefícios da lei

Prefeitura – Recupera débitos, cujos valores serão investidos em serviços públicos

Instituições de saúde – Podem obter regularidade fiscal, o que contribui para aquisição de empréstimos e permite a participação em licitações públicas.

População – Continua a contar com a mesma infraestrutura de saúde, pois as instituições filantrópicas atendem pacientes particulares e do Sistema Único de Saúde (SUS)